Procuradoria Jurídica do Município · 14 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4410 DE 12 DE ABRIL DE 2022
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4410 DE 12 DE ABRIL DE 2022
Cria vaga para o cargo de provimento efetivo, alterando a Lei Municipal nº 3269/11.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica criado 01 (uma) vaga par ao cargo de Fiscal Sanitário.
Grau
Classe
Padrão Referencial Lei nº 4369/21
Código
Cargo/ Função
Cargo
Art. 21, § 2º da Lei 3269/2011
Art. 29, parágrafo único da Lei 3269/11
R$ 907,95 x (5,300) = 4.812,13
-
-
-
A
A
1
L.I.12
Fiscal Sanitário 40 Horas
Existente
Ocupado
A Criar
01
01
01
Art. 2º As competências, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento do cargo de fiscal sanitário estão previstas no anexo 1.02 da Lei Municipal nº 3269/2011.
Art. 3º É parte integrante desta Lei o Impacto Orçamentário e Financeiro calculado com base na Despesa com Pessoal, apurada conforme metodologia do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º A nomeação será efetuada de acordo com o resultado/classificação do concurso público (aberto pelo Edital nº 041/2017), homologado no mês de maio do ano de 2018.
Art. 5º A contratação será efetuada de acordo com as Leis Municipais nº 3269/2011 e nº 3320/2012 e suas alterações posteriores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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