GABINETE DO PREFEITO · 19 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4631 DE 18 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4631 DE 18 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse de valor ao Hospital de Caridade Brasilina Terra.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar repasse no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), oriundo do Fundo Municipal de Saúde de Tupanciretã, ao Hospital de Caridade Brasilina Terra.
Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo é destinado para obras de reforma e adequação do centro cirúrgico e central de material esterilizado, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul, integrante do PROA 22/2000-0074709-5.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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