Procuradoria Jurídica do Município · 18 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4386 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4386 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Suspende os prazos de validade do concurso público durante o período de vigência do estado de calamidade pública estabelecido pelo Município em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica suspenso o prazo de validade do último concurso público municipal, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pelo Município.
Parágrafo Único. A suspensão prevista no caput abrange todos os concursos públicos municipais, bem como os da administração direta ou indireta.
Art. 2º Os prazos suspensos em razão do artigo 1º voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública.
Art. 3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veículos oficiais previstos no edital do concurso público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.