GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4958 DE 15 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4958 DE 15 DE JULHO DE 2025
Cria o Fundo Municipal de Reconstrução e Adaptação Climática (FMRAC) no Município de Tupanciretã e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Reconstrução e Adaptação Climática (FMRAC), de natureza contábil especial, vinculado ao Gabinete do Prefeito ou órgão equivalente, destinado a financiar, apoiar e viabilizar ações de reconstrução da infraestrutura urbana e de adaptação climática no Município de Tupanciretã.
Parágrafo único. O FMRAC será gerido por um Comitê Gestor, regulamentado por ato do Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar, ao qual caberá a aplicação e o controle dos valores arrecadados, bem como a elaboração de seu regimento interno.
Art. 2º Os recursos do FMRAC serão aplicados nas seguintes áreas e ações, prioritariamente:
I - Diagnóstico e análise de impactos e riscos ambientais decorrentes de eventos climáticos extremos, para o desenvolvimento de medidas de mitigação e adaptação climática;
II - Reconstrução, recuperação e reforço de infraestruturas urbanas danificadas, incluindo vias públicas, áreas verdes, edificações públicas, sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem pluvial;
III - Aquisição e implementação de tecnologias de informação para a gestão de riscos, planejamento climático, desenvolvimento urbano sustentável e monitoramento de eventos climáticos extremos;
IV - Planejamento e execução de sistemas de drenagem urbana e soluções baseadas na natureza para a prevenção de futuras inundações e alagamentos;
V - Desenvolvimento e aplicação de um sistema contínuo de gestão e monitoramento de indicadores de desempenho das ações de reconstrução e adaptação;
VI - Elaboração e execução de um plano abrangente de ação climática municipal, contemplando estratégias de curto, médio e longo prazo para reduzir a vulnerabilidade climática da cidade;
VII - Implementação de projetos e iniciativas que aumentem a resiliência da infraestrutura urbana, das comunidades e dos ecossistemas locais;
VIII - Estabelecimento e fortalecimento de parcerias estratégicas com órgãos públicos, instituições de pesquisa, universidades e setor privado para potencializar as ações de reconstrução e adaptação climática do Município; e
IX - Comunicação e engajamento com a população sobre as medidas de reconstrução e adaptação climática, promovendo a conscientização e a participação social.
Parágrafo único. As ações financiadas pelo FMRAC serão divulgadas no Portal Transparência Tupanciretã, em local visível e didático, até o quinto dia útil do mês subsequente à sua realização, aplicando-se técnicas de anonimização, conforme disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), de forma a preservar dados pessoais sensíveis.
Art. 3º O FMRAC será composto pelas seguintes fontes de recursos:
I - Transferências de recursos oriundos do Estado ou da União, destinados ao esforço de reconstrução da cidade e projetos de adaptação climática;
II - Transferências de recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Reconstrução (FUNRIGS), conforme legislação específica;
III - Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e internacionais;
IV - Transferências voluntárias de organismos internacionais e agências de cooperação;
V - Dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e os créditos adicionais que lhes forem atribuídos;
VI - Créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade pública, não utilizados e ainda disponíveis para as finalidades do Fundo;
VII - Recursos provenientes de convênios, acordos e parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, que tenham por objeto ações de reconstrução e adaptação climática;
VIII - Rendas eventuais, resultantes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo e outras fontes legais; e
IX - Outros recursos que lhe forem destinados por leis, decretos, contratos ou convênios.
Art. 4º O saldo financeiro positivo do FMRAC apurado em balanço anual será automaticamente revertido para o próprio Fundo no exercício seguinte, a fim de garantir a continuidade de suas ações.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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