GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5175 DE 29 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5175 DE 29 DE JUNHO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5175
DE 29 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a abertura crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a finalidade de atender demandas dos Bombeiros Voluntários, com recursos de convênio do Estado do Rio Grande do Sul.
Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 02 – Diretoria de Segurança e Mobilidade Urbana
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 0007 – Atendimento e Combate a Sinistros
Projeto: 1.175 – Aquisição de Equipamentos e Insumos para os Bombeiros Voluntários
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, firmado para aquisição de equipamentos que serão destinados ao grupo de Bombeiros Voluntários de Tupanciretã.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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