Procuradoria Jurídica do Município · 23 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 4482 DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4482 DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 4471 de 04 de agosto de 2022, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal a ele vinculado.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 12, da Lei Complementar Municipal nº 4471 de 04 de agosto de 2022, que passa a ser:
“Art. 12 O Conselho reunir-se-á ordinária e extraordinariamente.
§ 1º As reuniões e votações do Conselho Municipal de Assistência Social somente poderão ser realizadas com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, com direito de um voto para cada representante.
§ 2º As sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão públicas e as ações deverão ser amplamente divulgadas.
§ 3º As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Assistência Social serão realizadas no mínimo uma vez, no decorrer de 2 (dois) meses, em data e hora a serem estabelecidas na Ata da reunião ordinária imediatamente anterior.
§ 4º O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á extraordinariamente por convocação do Presidente, ou da maioria de seus Conselheiros, com antecedência mínima de 3 (três) dias.”
Art. 2º Fica altera a redação do Art. 13, da Lei Complementar Municipal nº 4471 de 04 de agosto de 2022, que passa a ser:
“Art. 13º No prazo de 30 (trinta) dias após sua instalação o Conselho Municipal de Assistência Social elaborará seu Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A organização funcional e o detalhamento das competências do Conselho Municipal de Assistência Social serão definidos em Regimento Interno.”
Art. 3º Fica altera a redação do Art. 15, da Lei Complementar Municipal nº 4471 de 04 de agosto de 2022, que passa a ser:
“Art. 15º Caberá ao Poder Executivo, proporcionar a infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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