Procuradoria Jurídica do Município · 8 de outubro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4327 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4327 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a realizar serviços em área privada.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art.1° Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a realizar serviços em áreas privadas para ampliação da canalização das águas pluviais entre as ruas Antônio Silveira e Paulino Aquino próximo ao Fórum, com a utilização de material, maquinário e mão de obra.
Parágrafo único. Para a realização dos serviços elencados no caput deste artigo, o Município irá dispor do material, maquinário e mão de obra necessários para tanto.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de outubro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.