Procuradoria Jurídica do Município · 24 de julho de 2020
LEI Nº 4219 DE 22 DE JULHO DE 2020.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4219 DE 22 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Município de Tupanciretã locar imóvel para funcionamento de Centro de Registro de Veículos Automotores – CRVA
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar imóvel de propriedade de Ronei Clebes Silveira de Almeida e Catarina de Fátima Schmitt de Almeida, para funcionamento de Centro de Registro de Veículos Automotores – CRVA.
Parágrafo Primeiro – O Edital do resultado do processo de credenciamento de Posto Avançado de Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA) neste Município está elencado no ANEXO I desta lei.
Parágrafo Segundo – O imóvel, objeto da locação, fica situado na Rua Bento Gonçalves, nº 647, bairro Centro, neste Município, matriculado no Registro de Imóveis desta Comarca sobre o nº 11.466.
Art. 2º O valor locatício mensal será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
I – O pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil ao mês subsequente ao do vencimento.
II – A locação, objeto desta Lei, será pelo período de 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia do mês subsequente à publicação do resultado final (aprovação) proveniente do processo de seleção regrado pela Portaria DETRAN/RS nº 453 - 2019.
Parágrafo Primeiro – Ao término do contrato de locação, este poderá ser renovado, desde que haja interesse pelas partes e limitado ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses, consoante estabelecido na Lei 8.666/93.
Parágrafo Segundo – Em caso de renovação, o novo valor de locação será atualizado pelo Índice do INPC ocorrido no período, ou outro índice escolhido pelas partes caso este venha a ser extinto.
Art. 3º As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal da Administração e Órgãos Auxiliares
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0021 – Administração Governamental
Atividade: 2.005 – Manutenção da Secretaria Municipal da Administração
Natureza da Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Código da Despesa: 454 – locação de Imóveis
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 22 (vinte dois) dias do mês de julho de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã