GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4957 DE 15 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4957 DE 15 DE JULHO DE 2025
Autoriza a abertura crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com a finalidade de atender à população atingida por eventos climáticos severos, sendo inclusa a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 04 – Fundo Municipal da Reconstrução e Adaptação Climática
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 145 – Reconstrução e Adaptação Climática
Atividade: 2.267 – Ações de Reconstrução e Adaptação Climática
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 5.000,00
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor: R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 30.000,00
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1759 – Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento da Fonte: 1188 – Fundo Reconstrução e Adaptação Climática
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através dos seguintes recursos:
I - Transferências de recursos oriundos do estado ou da União, destinados ao esforço de reconstrução do Município;
II - Transferências de recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Reconstrução (FUNRIGS), conforme legislação específica;
III - Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e internacionais;
IV - Transferências voluntárias de organismos internacionais e agências de cooperação.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1doc)
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