Procuradoria Jurídica do Município · 4 de janeiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4355 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4355 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a promover a Desafetação e Doação de área pública.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã, através do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, regularizar, doar e averbar no Registro de Imóveis a área localizada na bifurcação da Rua Carlos Cristiano Rill e Rua Astrogildo Spinosa, bairro Marcial Terra.
Parágrafo único. O imóvel citado no caput deste artigo, constitui-se de um terreno urbano com a área de 540,25m² sem benfeitorias, situado na bifurcação da Rua Carlos Cristiano Rill e Rua Astrogildo Spinosa, bairro Marcial Terra, Quadra nº 34, sendo o quarteirão formado pelas Ruas: Rua Astrogildo Spinosa; Rua Arquibal Antonio de Oliveira, Rua Gentil Prado, neste município de Tupanciretã, com as seguintes medidas e confrontações:
a) Norte: 24,00 metros com a Rua Astrogildo Spinosa e 25,67 metros com a Rua Carlos Cristiano Rill;
b) Sul: 13,26 metros com propriedade de Antônio Vanderlei Matos Vaz;
c) Leste: 13,71 metros com propriedade de Antônio Vanderlei Matos Vaz;
d) Oeste: 12,76 metros com propriedade de Fidelis da Silva Pereira fazendo um ângulo reto de 1,61 metros com propriedade de Moisés Demboski por onde mede 8,08 metros.
Art. 2º A área acima descrita, ora objeto de doação, passará a ser de propriedade de Celeste da Encarnação Moreira, CPF ***.***.***-**, RG *** Previamente à transferência de propriedade deverá ser desmembrada a fração do imóvel objeto desta doação (custas do desmembramento às expensas do doador).
Art. 3º A presente Autorização legislativa para desafetação, regularização, doação e averbação no Registro de Imóveis de que trata o art. 1º, destinar-se-á na efetivação da política pública municipal de habitação, retificar a descrição do terreno descrita pela Lei Ordinária Municipal nº 3.908 de 24 de maio de 2017, auxiliando e aprimorando o atendimento já realizado, objetivando inclusão social - presença do interesse público e princípios da dignidade da pessoa humana e função social da propriedade - direito fundamental de 2.º geração / dimensão.
Art. 4º As condições em que se operará a doação de bem público municipal, são as constantes da minuta do Termo de Doação em anexo, a qual passa a fazer parte integrante desta.
Art. 5º As despesas decorrentes do ato de doação, que ocorrerá oportunamente, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Revoga-se a Lei Ordinária Municipal nº 3.908 de 24 de maio de 2017.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de dezembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
TERMO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO.
Pelo presente Termo de Doação de Bem Público, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ devidamente inscrito no CNPJ-MF sob n.º 88.227.764/0001-65, com sede na Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181, Centro, neste ato representado por seu Prefeito, senhor Gustavo Herter Terra, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste município, doravante designado simplesmente de DOADOR, e de outro lado Celeste da Encarnação Moreira, brasileira, portadora do CPF nº ***.***.***-**, RG ***, residente na rua Astrogildo Spinosa nº 81 bairro Marcial Terra, de agora em diante chamada de DONATÁRIO, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Por força do presente Termo, o DOADOR declara ao DONATÁRIO, que é legítimo proprietário do seguinte bem imóvel:
Descrição
Um terreno urbano com a área de 540,25m² sem benfeitorias, situado na bifurcação da Rua Carlos Cristiano Rill e Rua Astrogildo Spinosa, bairro Marcial Terra, Quadra nº 34, sendo o quarteirão formado pelas Ruas: Rua Astrogildo Spinosa; Rua Arquibal Antonio de Oliveira, Rua Gentil Prado, neste município de Tupanciretã, com as seguintes medidas e confrontações: NORTE: 24,00 metros com a Rua Astrogildo Spinosa e 25,67 metros com a Rua Carlos Cristiano Rill; SUL: 13,26 metros com propriedade de Antônio Vanderlei Matos Vaz; LESTE: 13,71 metros com propriedade de Antônio Vanderlei Matos Vaz; OESTE: 12,76 metros com propriedade de Fidelis da Silva Pereira fazendo um ângulo reto de 1,61 metros com propriedade de Moisés Demboski por onde mede 8,08 metros.
CLÁUSULA SEGUNDA – Assim, o DOADOR, pelo presente Termo, doa ao DONATÁRIO, os bem imóvel descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento, que se destinará para moraria do DONATÁRIO e sua família.
CLÁUSULA TERCEIRA – O DONATÁRIO compromete-se a usar o bem doado exclusivamente para sua moradia e de sua família.
Parágrafo único: O bem retornará para o Município se não mais for utilizado para finalidade constante na Cláusula Terceira.
CLÁUSULA QUARTA – A partir da assinatura desta doação fica o DOADOR isento de quaisquer ônus relativos a taxas, impostos e demais despesas relativas ao bem.
CLÁUSULA QUINTA – Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Doação, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.
Tupanciretã, _____ de __________ de 2021.
MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ
Doador
_______________
Donatário