GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4922 DE 14 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4922 DE 14 DE MAIO DE 2025
Institui o Programa de Melhoramento Bovino de Tupanciretã – PMBT e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tupanciretã, o Programa de Melhoramento Bovino de Tupanciretã – PMBT, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade genética do rebanho bovino municipal, incentivando o uso de reprodutores superiores entre os pecuaristas locais.
Art. 2º O PMBT será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio (SMDA), que será responsável por sua operacionalização e gestão, conforme diretrizes estabelecidas nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 3º O PMBT tem como objetivos específicos:
I - Facilitar o manejo e reduzir custos com a padronização dos rebanhos;
Aumentar a produção de leite por vaca-dia e o volume por lactação do rebanho municipal;
II - Prolongar o período de lactação e reduzir o tempo de vaca seca;
III - Garantir o nascimento de animais com genética superior à de suas mães;
IV - Reduzir o tempo de recria;
V - Valorizar o plantel dos produtores locais;
VI - Melhorar a qualidade da carne produzida;
VII - Incentivar a utilização de reprodutores bovinos de alto padrão genético, adquiridos dentro do programa.
CAPÍTULO III
PÚBLICO-ALVO
Art. 4º Poderão participar do PMBT os produtores rurais de Tupanciretã, de todos os portes, cuja principal atividade econômica seja a pecuária de leite ou de corte, desde que cumpram os seguintes requisitos:
I - Possuir inscrição ativa no Talão de Produtor Rural de Tupanciretã;
Ser proprietário ou arrendatário de área compatível com a criação de bovinos;
II - Estar regularizado junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, com certidões negativas de débitos (CNDs) em dia;
III - Comprovar o exercício da atividade pecuária mediante documentação e vistoria da SMDA.
CAPÍTULO IV
FORMA DE ATUAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 5º O PMBT consiste na aquisição, pelo Município, de até 100 reprodutores bovinos de corte e de leite, que serão fornecidos aos produtores rurais previamente cadastrados e habilitados no programa.
Art. 6º A aquisição dos reprodutores seguirá os seguintes critérios:
I - Touros de Corte:
a) Serão adquiridos de Cabanhas sediadas em Tupanciretã;
b) Deverão ser de raças preferencialmente britânicas (pela precocidade, rusticidade e qualidade da carne);
c) Terão idades entre 24 e 36 meses e Registro Genealógico Provisório ou Definitivo;
d) O valor máximo pago será o equivalente a 1.500 kg de boi gordo por animal, com base na tabela de preços da EMATER-RS.
II - Touros de Leite:
a) Serão adquiridos de produtores sediados em Tupanciretã;
b) Deverão ser das raças Jersey ou Holandês, filhos de inseminação artificial de vacas com produção superior a 30 litros/dia;
c) Terão idades entre 14 e 24 meses e Registro Genealógico ou exame de DNA comprobatório;
d) O valor máximo pago será o equivalente a 1.000 kg de boi gordo por animal, conforme cotação da EMATER-RS.
§ 1º Caso a demanda anual supere os 100 reprodutores, será realizado sorteio entre os produtores aptos a participar do programa.
§ 2º Caso haja excedente de oferta de animais, caberá à SMDA a seleção dos reprodutores com base em critérios técnicos, visando garantir a qualidade dos animais adquiridos.
Art. 7º O pagamento dos reprodutores adquiridos pelo Município será realizado à vista, mediante transferência bancária, no mês de setembro de cada ano.
CAPÍTULO V
CADASTRAMENTO DOS PARTICIPANTES
Art. 8º O cadastramento dos produtores interessados em adquirir reprodutores pelo PMBT deverá ser realizado na SMDA, entre janeiro e maio de cada ano, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - Documentação que comprove o exercício da atividade pecuária;
II - Talão de Produtor Rural de Tupanciretã;
III - Certidões negativas de débito (CNDs) municipal, estadual e federal;
IV - Laudo técnico atestando a capacidade de manejo e estrutura da propriedade.
Art. 9º O cadastramento dos vendedores de reprodutores deverá ser realizado entre abril e junho de cada ano, mediante comprovação de criação e propriedade dos animais, além da apresentação do Talão de Produtor Rural e CNDs em dia.
Art. 10 Para a inscrição dos reprodutores, os vendedores deverão apresentar:
I - Touros de Corte: Registro Genealógico Provisório ou Definitivo;
II - Touros de Leite: Comprovação da maternidade por exame de DNA ou Registro Genealógico, além do atestado de produção da vaca-mãe.
CAPÍTULO VI
DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DOS ANIMAIS
Art. 11 A distribuição dos reprodutores será realizada por sorteio, em evento presencial organizado pela SMDA.
Art. 12 A entrega dos animais será feita diretamente pelos vendedores aos compradores, com acompanhamento técnico da SMDA, devendo ser apresentados:
I - Nota Fiscal de Produtor Rural;
II - Guia de Trânsito Animal (GTA);
III - Exame andrológico e demais exames exigidos pela inspeção veterinária.
Parágrafo único. As despesas com transporte e retirada dos animais serão de responsabilidade do comprador.
CAPÍTULO VII
PAGAMENTO E FUNDO MUNICIPAL
Art. 13 Os produtores contemplados assinarão um Contrato de Confissão de Dívida com o Município, comprometendo-se ao pagamento do valor do reprodutor em cinco parcelas anuais, corrigidas pelo IPCA acumulado.
Art. 14 Os valores pagos pelos produtores serão depositados em um Fundo Municipal Específico, utilizado exclusivamente para a aquisição de novos reprodutores, garantindo a continuidade do programa.
§ 1º O Fundo contará também com recursos provenientes de:
I - Verbas orçamentárias municipais;
II - Convênios estaduais e federais;
III - Doações voluntárias.
§ 2º O atraso superior a 10 dias no pagamento das parcelas implicará:
I - Inscrição do débito em Dívida Ativa do Município;
II - Registro do CPF do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.
CAPÍTULO VIII
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MONITORAMENTO
Art. 15 A SMDA fornecerá suporte técnico aos produtores participantes, incluindo:
I - Entrega de Manual de Manejo de Reprodutores;
II - Acompanhamento da estação de monta, com visitas mensais às propriedades;
III - Avaliação dos produtos (F1) gerados pelo cruzamento com os reprodutores adquiridos pelo PMBT.
CAPÍTULO IX
CRONOGRAMA EXECUTIVO
Art. 16 O PMBT será executado anualmente, conforme o seguinte Cronograma Executivo:
Etapa Período
Etapa
Período
Cadastramento dos compradores – demanda
Janeiro a Maio
Cadastramento dos vendedores
Abril a Junho
Vistoria da propriedade do comprador
Maio e Junho
Vistoria dos animais ofertados
Junho e Julho
Aprovação da documentação
Junho e Julho
Supervisão do preparo dos animais
Julho e Agosto
Sorteio dos touros
Agosto
Assinatura do contrato
Agosto
Entrega dos touros
Setembro
Pagamento da parcela anual
Setembro
Oferta dos touros a outros municípios
Setembro
Supervisão do manejo e monta natural
Setembro a Dezembro
Prestação de contas
Dezembro
Art. 17 O cronograma acima deverá ser cumprido anualmente, salvo motivos de força maior ou intempéries climáticas, devidamente acordado entre as partes.
Art. 18 Este cronograma permitirá a correta execução do Programa de Melhoramento Bovino de Tupanciretã – PMBT, garantindo transparência, organização e eficiência no desenvolvimento das atividades
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 O PMBT terá duração indeterminada, enquanto houver interesse da administração municipal e disponibilidade orçamentária.
Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de maio de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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