Procuradoria Jurídica do Município · 28 de agosto de 2018
LEI Nº. 4046 DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4046 DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3975 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 1.472,52 (um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), com a finalidade de aquisição de colchonetes para uso nas Escolas Municipais de Educação Infantil.
Art. 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0080 – Educação da Criança de Zero a Seis Anos
ATIVIDADE: 2.044 – Manutenção das Creches Municipais
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 1.472,52
Fonte de Recursos: 1188 – Brasil Carinhoso
Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na fonte de recursos 1188 – Brasil Carinhoso, apurado no encerramento do exercício anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã