GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4616 DE 13 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4616 DE 13 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza a ampliação da interpretação de aplicação dos critérios para contagem de tempo e como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios, sexta-parte e demais mecanismos equivalentes para todos os Servidores Públicos Municipais de Tupanciretã-RS, nos termos da Lei Complementar Federal n° 191/2022 – princípios da isonomia – proporcionalidade – razoabilidade e juridicidade – interpretação nas fontes de direito - jurisprudência do TJRS - Processo 1114737 – TCE-MG.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TUPANCIRETÃ, Estado do Rio Grande do Sul, usando das suas atribuições legais,
FAZ SABER, que PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Considerando que a Lei Municipal n.º 3269/2011 e Lei Municipal n.º 3292/2011 são anteriores ao início da vigência da Lei Mansueto, aplica-se a todos os servidores públicos do Poder Executivo do Município de Tupanciretã-RS, o disposto na Lei Complementar Federal nº 191, de 08 de março de 2022, no que se refere à contagem do tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de estágio probatório, aposentadoria, progressões, promoções, concessão de benefícios ou gratificações e demais mecanismos equivalentes.
Art. 2º O período aquisitivo dos direitos previstos nesta Lei Complementar não gera direito ao pagamento valores pretéritos.
Art. 3º Fica autorizado o restabelecimento da contagem de tempo de serviço, do período suspenso pela Lei Complementar 173/2020, com efeitos financeiros a partir da publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não gera qualquer direito ao pagamento retroativo.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar possuem previsão legal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 e serão suportadas por dotação orçamentária específica.
Art. 5º Esta Lei Complementar em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã (Assinado Digitalmente – Sistema 1 DOC).
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