Procuradoria Jurídica do Município · 6 de setembro de 2019
LEI Nº 4126 DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4126 DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o uso de bens públicos municipais pelos agricultores do Assentamento Santa Rosa Bolsão 3, Assentamento Conquista da Esperança e Assentamento Nova América.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º - Fica autorizado o uso de bens públicos municipais móveis pelos agricultores Assentamento, Santa Rosa Bolsão 3, Assentamento Conquista da Esperança e Assentamento Nova América, representados pelos agricultores familiares Srº Vionir Dal Castel, brasileiro, RG sob nº 7014013581 e CPF sob nº ***.***.***-**, Srº Orli da Costa Kresta, brasileiro, RG sob nº 4061688174 e CPF sob nº ***.***.***-** e o Srº João Carlos Souza, brasileiro, RG sob nº 1065955039 e CPF sob nº ***.***.***-**, conforme Convênio nº 846835/2017, entre o Município de Tupanciretã e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único – Os bens públicos de que trata o caput deste artigo, possuem as seguintes características:
Un
Descrição
Nº Patr.
01
Roçadeira com no mínimo 1,8 m, modelo Lat.Reg., largura total minima de 1.950 mm, largura de corte minima de 1.700 mm, altura do corte máxima de 175 mm, deslocamento torre 310, no minimo 2 navalhas, tomada de força do trator de no minimo 540 RPM, rotação das navalhas de no minimo 1040 RPM, potência minima requerida do trator de 50 CV, peso aproximado de 480 kg.
17677
Art. 2º - A presente autorização de uso de que trata o art. 1º, se destinará para auxiliar na otimização do trabalho e melhoramento da produtividade dos produtores nos termos da proposta firmada entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Tupanciretã.
Art. 3º - Os bens retornarão ao uso do Município se não mais utilizados para a finalidade constante do artigo 2º.
Art. 4º - As condições em que se operará a autorização de uso são as constantes da minuta do termo de concessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã