Procuradoria Jurídica do Município · 20 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 4465 DE 18 DE JULHO DE 2022
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4465 DE 18 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a terceirização das atividades e serviços da Administração Pública Municipal, estabelece normas gerais, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DASDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica autorizado no âmbito das atividades e serviços da Administração Pública Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, a terceirização de atividades, observando-se o disposto na presente Lei Complementar, a qual estabelece as normas gerais para a execução indireta de serviços.
Art. 2º Admite-se a execução indireta de serviços da Administração Pública Municipal, o qual se dará mediante prévia contratação por processo licitatório, observando-se o regramento específico aplicável às contratações públicas.
Art. 3ºAs contratações serão de serviços de terceiros, e não de mão-de-obra, de modo que não haverá vínculo empregatício com o Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES
Art. 4º Não serão objeto de execução indireta na Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, os serviços:
I - Envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;
II - Que sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;
III - Que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
IV – Que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal contrária ou quando se tratar de cargo total ou parcialmente extinto no âmbito do quadro geral de pessoal.
§ 1º Os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios aos serviços elencados nos incisos docaputdeste artigo poderão ser executados de forma indireta, vedada a transferência de responsabilidade ao contratadopara a realização de atos administrativos ou a tomada de decisões.
§ 2º A teoria do ciclo de polícia poderá seguir o Tema 532 do STF.
CAPÍTULO III
DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
Art. 5º Fica permitida à Administração Pública Municipal a contratação dos serviços terceirizados a seguir elencados, quando forem caracterizados como atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou da entidade:
I – Conservação, zeladoria, limpeza e copeiragem;
II – Segurança e vigilância;
III – Motorista e transporte;
IV – Recepção, secretariado, mensagens e operação de telemarketing;
V – Informática, reprografia, digitação, alimentação de sistemas e telecomunicações;
VI – Intérpretes de libras;
VII – Manutenção de veículos e máquinas;
VIII – Operação de máquinas pesadas;
IX – Pintura, manutenção predial, manutenção de equipamentose instalações;
X – Operação de equipamentos rodoviários e agrícolas, auxílio de campo no setor agropecuário, operação de tráfego e de sistemas de manutenção rodoviária;
XI – Leitura e conferência de consumo e/ou utilização de bens e serviços;
XII – Assessoria, gerenciamento, coordenação, supervisão e subsídios à fiscalização e ao controle de qualidade e quantidade;
XIII – Serviços especializados de infraestrutura, projetos em geral, projetos especiais, projetos de sinalização, vistoria, diagnóstico e gerenciamento de estrutura de obras de engenharia e controle de peso do transporte de carga.
Art. 6º Podem ser contratados, por meio de processo licitatório, os seguintes postos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra:
I – Apoio administrativo:
II – Auxiliar de informática;
III – Telefonista;
IV – Recepcionista;
V – Recepcionista bilíngue;
VI – Emissor de documentos;
VII – Office boy;
VIII – Garçom;
IX – Copeiro;
X – Merendeiro;
XI – Cozinheiro;
XII – Auxiliar de cozinha;
XIII – Servente;
XIV – Camareiro;
XV – Jardineiro;
XVI – Zelador;
XVII – Motorista;
XVIII – Eletricista;
XIX – Mecânico;
XX – Porteiro;
XXIII – Operador de empilhadeira;
XXIV – Operador de som;
XXV – Vigilância;
XXVI – Vigilância armada.
Parágrafo único. Desde que devidamente justificada a necessidade, poderá ser solicitada à Secretaria Municipal de Administração a contratação de outros postos por meio de processo licitatório.
Art. 7º É responsabilidade do órgão solicitante a verificação de que em seu quadro de servidores não há cargo conflitante com a denominação de posto solicitado nem com a descrição de atividades dele.
CAPÍTULO IV
DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO CONTRATO
Regras gerais
Art. 8º Para a execução indireta de serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal, as contratações deverão ser precedidas de planejamento e o objeto será definido de forma precisa no instrumento convocatório, no projeto básico ou no termo de referência e no contrato como exclusivamente de prestação de serviços.
Parágrafo único. Os instrumentos convocatórios e os contratos de que trata ocaputpoderão prever padrões de aceitabilidade e nível de desempenho para aferição da qualidade esperada na prestação dos serviços, com previsão de adequação de pagamento em decorrência do resultado.
Art. 9º É vedada a inclusão de disposições nos instrumentos convocatórios que permitam:
I - A indexação de preços por índices gerais, nas hipóteses de alocação de mão de obra;
II - A caracterização do objeto como fornecimento de mão de obra;
III - A previsão de reembolso de salários pela contratante; e
IV - A pessoalidade e a subordinação direta dos empregados da contratada aos gestores da contratante.
Disposições contratuais obrigatórias
Art. 10 Os contratos de que trata esta Lei Complementar conterão cláusulas que:
I - Exijam da contratada declaração de responsabilidade exclusiva sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;
II - Exijam a indicação de preposto da contratada para representá-la na execução do contrato;
III - Estabeleçam que o pagamento mensal pela contratante ocorrerá após a comprovação do pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pela contratada relativas aos empregados que tenham participado da execução dos serviços contratados;
IV - Estabeleçam a possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do contratante e a aplicação das penalidades cabíveis, na hipótese de não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS;
V - Prevejam, com vistas à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra:
Que os valores destinados ao pagamento de férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias dos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados serão efetuados pela contratante à contratada somente na ocorrência do fato gerador; ou
Que os valores destinados ao pagamento das férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias dos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados serão depositados pela contratante em conta vinculada específica, aberta em nome da contratada, e com movimentação autorizada pela contratante;
VI - Exijam a prestação de garantia, inclusive para pagamento de obrigações de natureza trabalhista, previdenciária e para com o FGTS, em valor correspondente a cinco por cento do valor do contrato, com prazo de validade de até noventa dias, contado da data de encerramento do contrato; e
VII - Prevejam a verificação pela contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, em relação aos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados, em especial, quanto:
Ao pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;
À concessão de férias remuneradas e ao pagamento do respectivo adicional;
À concessão do auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido;
Aos depósitos do FGTS; e
Ao pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato.
§ 1º Na hipótese de não ser apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS de que trata o inciso VII docaputdeste artigo, a contratante comunicará o fato à contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação esteja regularizada.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º e em não havendo quitação das obrigações por parte da contratada, no prazo de até quinze dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços contratados.
§ 3º O sindicato representante da categoria do trabalhador deve ser notificado pela contratante para acompanhar o pagamento das verbas referidas nos § 1º e § 2º.
§ 4º O pagamento das obrigações de que trata o § 2º, caso ocorra, não configura vínculo empregatício ou implica a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a contratante e os empregados da contratada.
Art. 11 Os contratos de prestação de serviços continuados que envolvam disponibilização de pessoal da contratada de forma prolongada ou contínua para consecução do objeto contratual exigirão:
I - Apresentação pela contratada do quantitativo de empregados vinculados à execução do objeto do contrato de prestação de serviços, a lista de identificação destes empregados e respectivos salários;
II - O cumprimento das obrigações estabelecidas em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato; e
III - A relação de benefícios a serem concedidos pela contratada a seus empregados, que conterá, no mínimo, o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação, quando esses forem concedidos pela contratante.
Parágrafo único. A administração pública não se vincula às disposições estabelecidas em acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho que tratem de:
I - Pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa contratada;
II - Matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários; e
III - Preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Gestão e fiscalização da execução dos contratos
Art. 12 A gestão e a fiscalização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I - Aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II - Verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - Prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
Art. 13 A gestão e a fiscalização de que trata o art. 10º competem ao gestor da execução dos contratos, auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário e, se necessário, poderá ter o auxílio de terceiro ou de empresa especializada, desde que justificada a necessidade de assistência especializada.
CAPÍTULO V
DA REPACTUAÇÃO E REAJUSTE
Repactuação
Art. 14 Será admitida a repactuação de preços dos serviços continuados sob regime de mão de obra exclusiva, com vistas à adequação ao preço de mercado, desde que:
I - Seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos para os quais a proposta se referir; e
II - Seja demonstrada de forma analítica a variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.
Reajuste
Art. 15 O reajuste em sentido estrito, espécie de reajuste nos contratos de serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra, consiste na aplicação de índice de correção monetária estabelecido no contrato, que retratará a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
§ 1º É admitida a estipulação de reajuste em sentido estrito nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano, desde que não haja regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
§ 2º Nas hipóteses em que o valor dos contratos de serviços continuados seja preponderantemente formado pelos custos dos insumos, poderá ser adotado o reajuste de que trata este artigo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2022.
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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