GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4690 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4690 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Acrescenta Programa de Governo na Lei 4285 de 22/07/2021 – PPA 2022/2025 e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar programa de governo à Lei nº 4285, de 22 de julho de 2021 – Plano Plurianual para os exercícios 2022 a 2025.
Art. 2º O programa referido no artigo anterior, fica assim constituído:
Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0129 – Escola em Tempo Integral
Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0129 – Escola em Tempo Integral
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de novembro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente – Sistema 1 DOC)
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