GABINETE DO PREFEITO · 25 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4970 DE 23 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4970 DE 23 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de indenização pela não fruição de Licença Adotante a servidor público municipal e estabelece outras providências.
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de indenização a servidor público municipal, referente a Licença Adotante não usufruída no valor de R$ 32.381,70 (trinta e dois mil e trezentos e oitenta e um reais com setenta centavos), solicitação realiza no Protocolo Administrativo nº 2610/2025.
Parágrafo único. A indenização de que trata o caput deste artigo, será equivalente ao valor da remuneração integral correspondente ao período legal da Licença Adotante a que o servidor teria direito.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2025.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
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