Procuradoria Jurídica do Município · 14 de janeiro de 2020
LEI Nº 4172 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4172 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Desafetação, Regularização, Doação e Averbação no Registro de Imóveis de área pública localizada no Loteamento Anna do Nascimento Terra e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã, através do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, regularizar, doar e averbar no Registro de Imóveis as áreas localizadas no Loteamento Anna do Nascimento Terra.
§ 1º Os bens públicos imóveis de que trata o caput deste artigo possuem a seguinte identificação:
Matrícula – Registro de Imóveis
Data de averbação
Fase
Quadras
6.182
06 de janeiro de 1985
1
56 - 57
(quadras 1 e 2 do loteamento)
12.021
17 de novembro de 2005
2
Quadras 56 a 58, 63 a 67, 70, 71, 73, 74 e 78
(quadras 3 a 15 do loteamento)
14.538
25 de setembro de 2015
4
Quadras 60 a 62
(área remanescente desta matrícula- AV 1)
§ 2º Somente poderão ser regularizadas nas áreas públicas descritas nesta Lei as pessoas que preencherem os seguintes requisitos:
I – comprovarem a posse;
II – não possuírem outro bem imóvel;
III – estiverem cadastradas no processo administrativo n.º 22821/2019 e apresentarem a documentação solicitada.
§ 3º Para regularizar as áreas descritas no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a desafetar, regularizar, doar e averbar no Registro de Imóveis os referidos bens públicos.
Art. 2º Para formalizar os procedimentos de desafetação, regularização, doação e averbação no Registro de Imóveis dos bens públicos descritos nesta Lei serão realizados os seguintes procedimentos:
1 -
Requerimento administrativo de instauração de regularização fundiária.
2 -
Informações do DEAU.
3 -
Planta de Situação e Localização.
4 -
Cadastro das pessoas beneficiadas.
5 -
Memorial descritivo dos lotes.
6 -
Certidão Atualizada do Registro de Imóveis.
7 -
Cadastro das pessoas físicas.
8 -
Relatório do DEAU.
9 -
Nota informativa da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação.
10 -
Trabalho Técnico Social da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação.
11 -
Autorização legislativa para desafetação, regularização, doação e averbação no Registro de Imóveis dos bens públicos.
12 -
Declaração de instauração de regularização fundiária de interesse social e lista dos beneficiados – publicação Diário Oficial do Município / site oficial / Jornais locais.
13-
Parecer Jurídico.
14 -
Homologação Administrativa para emissão da Certidão de Regularização Fundiária.
15 -
Emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF.
16 -
Protocolo no Registro de Imóveis para averbação nas respetivas matrículas dos proprietários.
Art. 3º A presente Autorização legislativa para desafetação, regularização, doação e averbação no Registro de Imóveis de que trata o art. 1º, destinar-se-á na efetivação da política pública municipal de habitação, problema histórico e consolidado na respectiva área onde é localizado o loteamento Anna do Nascimento Terra, auxiliando e aprimorando o atendimento já realizado, objetivando inclusão social – presença do interesse público e princípios da dignidade da pessoa humana e função social da propriedade – direito fundamental de 2.º geração / dimensão.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a emitir Certidão de Regularização Fundiária (CRF) dos bens públicos descritos no artigo 1.º desta Lei aos seus respectivos possuidores.
Art. 5º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º As disposições contidas nesta Lei poderão ser regulamentadas por Decreto Municipal.
Art. 7º Segue cópia digitalizada do processo administrativo n.º 22812/2019, fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ, aos 30 (trinta) dias do mês dezembro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã