GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026
LEI ORDINARIA Nº 5163 DE 27 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA Nº 5163 DE 27 DE MAIO DE 2026
LEI ORDINARIA Nº 5163
DE 27 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão ao Convênio SINTER – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão ao Convênio SINTER – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, celebrado em 15 de dezembro de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, da Confederação Nacional de Municípios – CNM e da Frente Nacional de Prefeitos – FNP.
Art. 2º O Convênio tem por objeto a integração dos dados cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER, bem como a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB, nos termos do Decreto Federal nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.
Art. 3º O Termo de Adesão e demais documentos pertinentes passam a integrar a presente Lei na forma de Anexo Único.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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