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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 4828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 4828 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a utilizar recursos oriundos de alienação de bens arrecados.

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a utilizar o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) oriundos dos recursos de alienação de bens arrecadados em exercícios anteriores.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2024.

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

Registre-se e Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3975, em 18 de dezembro de 2024. Código identificador E4C33E23: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.