Procuradoria Jurídica do Município · 26 de março de 2018
LEI Nº. 3996 DE 20 DE MARÇO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3996 DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3975 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 34.759,00 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais) com a finalidade de efetuar melhorias nas estradas vicinais, com recursos advindos de Consulta Popular, demanda nº 7436.03713.
Art. 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 06 – Secr. Mun. De Obras, Viação e Trânsito
Unidade: 03 – Coordenadoria de Obras Rurais
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0170 – Estradas Vicinais
Atividade: 2.017 – Manutenção de Estradas Municipais
Natureza das Despesas:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.30.00.00.00 – Transferências aos Estados
4.4.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 759,00
Fonte de Recursos: 1222 – CP 2016/2017 – Melhorias estradas Vicinais
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 34.000,00
Fonte de Recursos: 1222 – CP 2016/2017 – Melhorias estradas Vicinais
Art. 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o valor repassado pelo Estado do Rio Grande do Sul, através do Banrisul, conta 04.090630.0-8, agência 0420, de Tupanciretã.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã