Procuradoria Jurídica do Município · 14 de novembro de 2017
LEI Nº 3953 13 DE NOVEMBRO DE 2017
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3953 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Regulamenta no âmbito da Administração Municipal o Programa Aprendiz Legal, em atendimento à Lei Federal 10.097/00.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Implementa o “PROGRAMA APRENDIZ LEGAL” e cria os mecanismos para o estabelecimento do programa âmbito da Administração Municipal de Tupanciretã - RS.
Parágrafo único – O Programa Aprendiz Legal visa proporcionar aos jovens em situação de vulnerabilidade social, educação técnico-profissional metódica de iniciação técnica, garantindo aos adolescentes novos hábitos, atitudes de convivência, cidadania e aprendizagem básica em atendimento à Lei n.º 10.097, de 19 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005.
Art. 2º - O Programa será destinado a adolescentes:
I - entre a faixa etária de quatorze a vinte e quatro anos;
II - que não estejam atuando no mercado de trabalho;
III - que não tenham frequentado ou estejam frequentando curso profissionalizante;
IV - cuja família tenha renda inferior a três salários mínimos;
V - que residam no Município há mais de dois anos;
VI - que estejam matriculados e frequentando instituição de ensino fundamental ou médio, ou tenham concluído o ensino médio.
Parágrafo Único - O Programa Aprendiz Legal poderá abrir até 5 (cinco) vagas, nos termos do art. 429 da CLT, com a seleção feita através da Instituição Formadora implementadora dos princípios metodológicos do Aprendiz Legal, atendendo os critérios estabelecidos na presente Lei.
Art. 3º - Para operacionalização do Programa, em atendimento ao art. 15, §2º, do Decreto nº 5.598/05, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE -, Entidade Formadora, sem fins lucrativos que tem por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA-, organização não governamental, de âmbito nacional, sem intuito lucrativo, de utilidade pública, filantrópica e beneficente de assistência social, certificada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, e entidade implementadora da tecnologia destinada ao desenvolvimento da proposta de educação técnico-profissional metodológica “Aprendiz Legal”.
§ 1º - O curso, objeto da aprendizagem, foi elaborado em conformidade com o Parágrafo Único do art. 8º da Portaria nº 723, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 24 de abril de 2012.
§ 2º - A atuação do CIEE está fundamentada na hipótese que trata o art. 430, inciso II, do Decreto Lei n.º 5.452, de 01/05/43, com nova redação dada pela Lei n.º 10.097, de 19de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, e no artigo 431, em que a contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela entidade sem fins lucrativos, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa ou órgão público tomador dos serviços.
Art. 4º - A jornada de atividades teóricas e práticas, para cada turma de jovens, será desenvolvida em 4 (quatro) horas diárias, durante os cinco dias úteis da semana, de modo que não prejudique a frequência escolar, tendo o curso a duração de 24 meses, com a devida anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (§ 1º do art. 428 da CLT).
§ 1º - O adolescente que participar do programa fará jus a salário mínimo/hora, nos termos do § 2º do art. 428 da CLT, equivalente a meio salário mínimo regional;
§ 2º - Serão deduzidos do valor do salário os dias de falta não justificada, independente de encontro teórico na instituição formadora CIEE ou prático na Administração Municipal;
Art. 5º - Para atender o disposto nos arts. 428 e 431 da CLT, em concordância com o Decreto 10.097/00 e com a presente Lei Municipal, caberá ao CIEE:
I - Contar com funcionário e estrutura adequada no Município de Tupanciretã para o desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino;
II - Mediante solicitação da Administração Municipal, selecionar e encaminhar os candidatos cadastrados e interessados nas oportunidades de aprendizagem;
III - Formalizar o Contrato de Aprendizagem, incluindo:
a) esclarecimentos aos pais ou responsáveis do aprendiz;
b) esclarecimentos ao aprendiz;
IV - Assegurar ao aprendiz os seguintes direitos e benefícios previstos nos artigos da CLT que tratam do contrato de aprendizagem:
a) registro e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
b) garantia do salário mínimo hora mensal, salvo condição mais favorável;
c) férias coincidentes com um dos períodos das férias escolares do ensino regular, quando solicitado;
d) contrato de aprendizagem com duração máxima de até dois anos;
V - Executar os programas de aprendizagem, ministrando os conteúdos teóricos, garantindo a articulação e complementaridade entre a aprendizagem teórica e prática, acompanhando a execução das atividades práticas no âmbito da Unidade Concedente de Aprendizagem;
Art. 6º - Cabe ao Município:
I - Formalizar as oportunidades de aprendizagem, em conjunto com o CIEE, atendendo às condições definidas na Lei nº 10.097/00, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.598/05;
II - Receber os candidatos interessados, acompanhar o processo seletivo e receber do CIEE o nome dos aprendizes aprovados;
III - Proporcionar ao aprendiz formação técnico-profissional metódica, propiciando atividades práticas correlacionadas com os conteúdos teóricos previstos no programa de aprendizagem;
IV - Respeitar a condição peculiar do aprendiz, como pessoa em desenvolvimento, conforme preceitua a Lei n.º 8.069 de 13/07/90 e a Portaria n.º 20 de 13/09/01, do MTE/SEFIT;
V - Oferecer a aprendizagem em ambientes adequados ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, que apresentem condições de segurança e saúde, em conformidade com as regras do Art. 405 da CLT;
VI - Designar um orientador para receber, acompanhar, orientar, esclarecer e estimular o aprendiz durante o processo de aquisição de conhecimentos práticos, ou seja, dando suporte para a efetiva aprendizagem;
VII - Colaborar com o monitoramento e avaliação do programa;
VIII - Garantir que o processo de transmissão de conhecimentos se faça metodicamente organizados, em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho;
IX - Não atribuir ao aprendiz qualquer atividade que ultrapasse o limite da jornada diária;
X - Informar e solicitar a manifestação expressa do Entidade Formadora, quando for identificada a possibilidade de rescisão antecipada do contrato de aprendizagem, de acordo com as hipóteses previstas no art. 16º da Instrução Normativa n.º 26, § 1º e 2º do MTE/SEFIT, de 20/12/01.
XI - Efetuar o controle e a anotação diária do horário de aprendizagem cumprido pelo Aprendiz, exigindo a sua assinatura em folha de controle de frequência;
Art. 7º - Para atender o disposto no art. 4º da presente Lei, o Município repassará mensalmente a Entidade Formadora CIEE o valor do § 1º do art. 4º, acrescido do valor dos encargos sociais proporcionais e da Gestão Operacional e Trabalhista, acrescidos do valor mensal de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) por jovem inserido no Programa Aprendiz Legal, referente a capacitação teórica;
Art. 8º - O depósito do fundo de garantia dos contratos fundados nesta Lei, será de 2% (dois por cento) de acordo com o que estabelece o art. 2º da Lei Federal n.º 10.097/2000, que introduziu o § 7º ao art. 15 da Lei n.º 8.036/90.
Art. 9º - O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo, ou, ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
a) Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
b) Falta disciplinar grave;
c) Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
d) A pedido do aprendiz.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas em cada ano na respectiva Lei de Orçamento.
Art. 11 - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã