Procuradoria Jurídica do Município · 8 de abril de 2021
LEI Nº 4254 DE 07 DE ABRIL DE 2021.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4254 DE 07 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Município de Tupanciretã a repassar verbas oriundas de recursos municipais ao Hospital de Caridade Brasilina Terra.
O Prefeito de Tupanciretã, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art.1° Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar o repasse de verbas oriundas de recursos municipais ao Hospital de Caridade Brasilina Terra.
Art.2º O repasse será no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quantia originária de recursos municipais.
Art.3º O repasse correrá pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Coordenadoria Geral as Sec. da Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 845 – Outras Transferências
Programa: 0015 – Transferências a entidades de Saúde para Atenção Básica
Atividade: 2.204 – Encargos com Subvenções a Entidades de Saúde
Natureza da Despesa: 3.3.50.41 – Contribuições
Código da Despesa: 11434 – Outras Instituições Privadas
Fonte de Recursos: 0040 – ASPS
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 07 (sete) dias do mês de abril de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã