Procuradoria Jurídica do Município · 15 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 4449 DE 14 DE JUNHO DE 2022
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4449 DE 14 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ação de governo à Lei 4308, de 14 de setembro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022.
Art. 2º A ação referida no artigo anterior, fica assim constituída:
Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos
Programa: 0088 - Assistência a Estudantes
Atividade: 2.245 - Apoio aos Estudantes do Ensino Médio, EJA e Ensino Superior
Fonte de Recursos: 0001 - Recursos Próprios Livres
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de junho de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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