Secretaria Municipal de Administração · 6 de novembro de 2020
EDITAL Nº 07/2020 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020 LEI FEDERAL Nº 14.017/2020 LEI ALDIR BLANC INCISO II DO ART. 2º
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 07/2020 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020 LEI FEDERAL Nº 14.017/2020 LEI ALDIR BLANC INCISO II DO ART. 2º
O Município de Tupanciretã, por intermédio da Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo, em conformidade na Lei Federal nº 14.017/2020, com regulamentação dada pelos Decretos Federais nº 10.464/2020 e nº 10.489/2020, e ainda na Lei Municipal nº 4232/20 e no Decreto Municipal nº 5919/2020, torna público o presente Edital de habilitação visando a concessão de subsídio mensal para manutenção de Espaços Artísticos e Culturais situados no Município de Tupancireta/RS.
PROPÓSITO
A finalidade do presente Edital é a concessão de subsídio mensal para manutenção de Espaços Artísticos e Culturais, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, inciso II do art. 2º.
OBJETO DO TERMO DE COMPROMISSO
O Termo de Compromisso terá por objeto a concessão de subsídio mensal para a manutenção de Espaços Artísticos e Culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações comunitárias que sejam geridos por Pessoa Jurídica com ou sem fins lucrativos ou ainda por Pessoa Física, que estejam oficialmente cadastrados, nos cadastros previstos no art. 7º da Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, que comprovem atuação cultural e a interrupção de atividades por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no art. 2º, inciso II, da mesma Lei.
JUSTIFICATIVA
3.1. Como disposto na Lei Federal nº 14.017/2020, farão jus ao subsídio mensal previsto no inciso II do caput do Art. 2º, as entidades de que trata o referido inciso, desde que estejam com suas atividades interrompidas e que comprovem a sua inscrição no Cadastro de espaços artísticos e culturais do Estado do Rio Grande do Sul. Compete ao Município de Tupanciretã, distribuir os subsídios mensais para a manutenção de Espaços Artísticos e Culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020. Justifica-se assim, o presente Edital, em conformidade com a Lei Federal nº 14.017/2020, com os Decretos Federais nº 10.464/2020 e nº 10.489/2020, e ainda com a Lei Municipal nº 4232, de 06 de outubro de 2020 e com o Decreto Municipal nº 5919/2020.
DA INSCRIÇÃO
Farão jus ao benefício os Espaços Artísticos e Culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, desde que esteja com suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social relativas à pandemia da COVID-19, representados por:
Pessoa Jurídica: sediada no Município, cujo espaço tenha comprovada atuação cultural de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação da Lei Federal nº 14.017, em 29 de junho de 2020.
Pessoa Física: gestor responsável pelo espaço cultural, residente no Município, maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, cujo espaço tenha comprovada atuação cultural de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação da Lei Federal nº 14.017, em 29 de junho de 2020.
Para inscrição neste Edital público, o interessado deverá, obrigatoriamente:
Ter realizado a inscrição no Cadastro de espaços artísticos e culturais do Estado do Rio Grande do Sul no prazo já estabelecido.
Apresentar: Comprovação de atuação cultural nos 24 (vinte quatro) meses anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, por meio de único documento ou portifólio que contenha pelo menos uma das opções abaixo:
I - Imagens: fotografias, vídeos e/ou mídias digitais;
II - Cartazes;
III - Catálogos;
IV - Reportagens;
V - Material publicitário;
VI - Contratos anteriores.
Apresentar: Autodeclaração de interrupção de suas atividades, conforme Anexo I.
Apresentar: Proposta de atividade de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis, conforme Anexo II.
Apresentar: Proposta de aplicação do subsídio, conforme Anexo III.
Apresentar, em caso exclusivo de representação por Pessoa Física, a Declaração de Anuência de Representação de Espaço Cultural, assinada por todos os integrantes deste, conforme Anexo IV.
O subsídio mensal terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) de acordo com critérios estabelecidos no presente edital.
Em conformidade com o art. 8º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e art. 8º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, consideram-se espaços culturais aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade exclusivamente cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, que tenha acesso público.
Será permitida apenas uma inscrição por um mesmo proponente, seja este representado por Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.
Em caso de recebimento de mais de uma inscrição de um mesmo proponente, será considerada apenas a última protocolada.
Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso II do caput do art. 2º da Lei 14.017/2020 a Espaços Culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criadas ou mantidas por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S, conforme parágrafo único do Art. 8º da mesma Lei, bem como a proponentes que estejam inadimplentes com o Município de Tupanciretã.
DO CADASTRO ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DO RS
Como disposto no Artigo 4.2.1 deste edital, a participação no certame fica condicionada ao cadastramento, sua inscrição no site de Cadastro de espaços artísticos e culturais do Estado do Rio Grande do Sul.
O Comitê de Avaliação (fase externa) validará os cadastros, considerando as exigências especificadas neste edital.
DA APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO
Como disposto no Artigo 4.2.5 deste edital, a participação fica condicionada à apresentação da Proposta de aplicação do subsídio, conforme Anexo III.
A Proposta de aplicação do subsídio deverá conter:
Valor total de subsídio solicitado pelo Espaço Cultural, compreendido em duas parcelas que poderão ser de R$ 3.000,00 (três mil reais) ou duas parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Despesas que serão pagas pelo subsídio recebido e a importância de cada uma delas para a manutenção do Espaço Cultural.
Descrição de cada despesa e seu valor previamente mensurado.
Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com:
- internet;
- transporte;
- aluguel;
- telefone;
- consumo de água e luz; e
- outras despesas relativas à manutenção da atividade exclusivamente cultural do beneficiário, como:
Despesas com folha de pagamento de pessoal com carteira assinada ou contrato de prestação de serviços, bolsistas, estagiários e monitores, desde que o funcionário não esteja com suspensão do contrato de trabalho.
Despesas com contribuição sindical, cartorárias, impostos, tributos e encargos sociais devidos, a partir de março/2020.
Despesas de manutenção do Espaço Cultural, inclusive de parcelamento de débitos firmados em data anterior a março/2020.
Despesas com material de consumo necessário ao funcionamento, como material de limpeza, água mineral, descartáveis, material de expediente, suprimento de informática.
Despesas com material e equipamentos necessários à manutenção da criação artística ou do fazer cultural.
Despesas com manutenção de locação, taxa de uso, taxa de condomínio e similares e de financiamento de imóvel onde são realizadas as atividades culturais, desde que tenham sido contratados até março/2020.
Despesas com manutenção de locação de bens móveis e equipamentos necessários à continuidade das atividades culturais, desde que tenham sido contratados até março/2020.
Despesas com manutenção de estruturas e bens móveis necessários ao funcionamento de espaços artístico e cultural itinerantes.
Despesas com manutenção de sistemas, aplicativos, páginas, assinaturas ou mensalidades, desde que tenham sido contratados até março/2020.
Despesas para manutenção dos objetivos culturais do Espaço, como produção de conteúdo digital ou, ainda, a criação e distribuição de produto cultural de interesse público, desde que respeitadas as medidas de isolamento social.
Manutenção preventiva de equipamentos de uso essencial à realização da atividade cultural.
Pagamento de despesas em aberto (vencidas), datadas após a interrupção das atividades.
Outras despesas necessárias à manutenção, devidamente justificadas e comprovadas.
É vedado a utilização de recursos provenientes deste Edital em reforma e construção civil, bem como no ressarcimento de despesas retroativas, quitadas antes do recebimento do subsídio.
É vedado a utilização de recursos provenientes deste Edital em pagamento de tarifas bancárias relativas à abertura, manutenção e gerenciamento da conta corrente específica de que trata o Art. 8 – DA FASE DE HABILITAÇÃO.
A comprovação de pagamento das despesas custeadas com recursos deste Edital deverá, obrigatoriamente, constar o nome da pessoa física ou jurídica responsável pelo Espaço Cultural.
DA CONTRAPARTIDA
Como disposto no Artigo 4.2.5 deste edital, a participação neste certame fica condicionada à apresentação de Proposta de atividade de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis, conforme Anexo II.
Como disposto no Art. 9º da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, os beneficiários ficam obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos da comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento com a Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo. A Proposta de atividade de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis, deverá conter:
Descrição das atividades a serem realizadas;
Valor economicamente mensurável de tais atividades, em reais;
O local onde serão executadas as atividades de contrapartida.
A contrapartida poderá ser executada em período superior a 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do subsídio, desde que justificada por medidas de isolamento social ainda em vigor, mediante solicitação explícita à Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo que deverá determinar prazo máximo para execução da contrapartida e, ainda, recomendar que as atividades sejam prestadas em meio digital ou não presencial, se for o caso.
A realização da contrapartida deverá ser comprovada por meio de relatório fotográfico, vídeos, listas de presença, capturas de tela, além de documentos fiscais que comprovem a sua execução, em até 30 (trinta) dias após a sua efetiva realização.
Os beneficiários do subsídio previsto no inciso II do caput do Art. 2º da Lei nº 14.017/2020 deverão indicar sua proposta de atividade de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis, respeitando as regras sanitárias definidas pela Prefeitura de Tupanciretã na época de sua realização.
A contrapartida deverá ser compatível e inerente às atividades realizadas pelo beneficiário, apresentada em bens e/ou serviços, próprios ou de terceiros, desde que economicamente mensuráveis.
Contrapartida economicamente mensurável consiste na apresentação da proposta de atividade que permita se aferir o custo de sua realização.
O Município não se responsabiliza pela obtenção das licenças necessárias de qualquer espécie para a perfeita realização da contrapartida de que trata este edital.
Será de inteira responsabilidade do proponente o atendimento de todas as suas necessidades para a execução da contrapartida, incluindo produção técnica, artística e executiva que se fizerem necessárias.
DA FASE DE HABILITAÇÃO
Após de Aprovação, descrita no Art. 9 deste edital, ficam os Aprovados obrigados a apresentar, em até 5 (cinco) dias úteis, a documentação para habilitação.
Os Espaços Culturais sem constituição jurídica, representados pela Pessoa Física responsável, deverão apresentar em envelope lacrado, formato A4, os seguintes documentos para habilitação:
Cópia simples de documento de identificação com foto e assinatura, tais como: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido que comprove idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos do representante do Espaço Cultural.
Cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) do representante do Espaço Cultural.
Comprovante atualizado de residência, com até 30 (trinta) dias de emissão, do representante do Espaço Cultural, devendo estar em nome do representante. Não havendo, deverá ser apresentado documento comprobatório da locação ou vínculo entre o proponente e o endereço residencial informado.
Certidão conjunta Negativa ou Positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e da Dívida Ativa da União.
Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de débitos Trabalhistas.
Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de débitos Tributários em âmbito Estadual.
Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de débitos em âmbito Municipal.
Comprovante de abertura de conta corrente específica para recebimento de recursos deste edital, vinculada ao CPF do proponente, em documento emitido pelo Banco de sua preferência, podendo ser conta digital, cujo saldo deverá estar zerado. É recomendado a contratação de serviços gratuitos com operações básicas para a movimentação da conta, conforme previsto na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. A conta deverá ser utilizada de forma exclusiva para gerenciamento do subsídio.
Os Espaços Culturais com constituição jurídica deverão apresentar em envelope lacrado, formato A4, os seguintes documentos para habilitação:
Cópia do Cartão de CNPJ.
Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.
Cópia simples de documento de identificação com foto e assinatura em nome do representante legal do Espaço Cultural, tais como: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido.
Cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal do Espaço Cultural.
Comprovante atualizado de endereço do Espaço Cultural, ou na ausência de sede, comprovante atualizado de endereço em nome do representante legal, com até 30 (trinta) dias de emissão. Não havendo, deverá ser apresentado documento comprobatório da locação ou vínculo entre o proponente e o endereço residencial informado.
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
Certidão conjunta Negativa ou Positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e da Dívida Ativa à União.
Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de débitos Trabalhistas.
Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de débitos Tributários em âmbito Estadual.
Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de débitos em âmbito Municipal.
Comprovante de abertura de conta corrente específica para recebimento de recursos deste edital, vinculada ao CNPJ do proponente, em documento emitido pelo Banco de sua preferência, podendo ser conta digital, cujo saldo deverá estar zerado. A conta deverá ser utilizada de forma exclusiva para gerenciamento do subsídio.
A não apresentação de quaisquer dos documentos necessários para habilitação no prazo descrito, ocasionará na DESCLASSIFICAÇÃO do proponente.
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO
A avaliação e seleção das propostas será realizada pelo Comitê de Avaliação (fase externa), nomeado através da Portaria nº 26.371, de 19 de outubro de 2020.
O processo ocorrerá em etapa única, compreendendo a validação técnica de caráter eliminatório.
Após análise da documentação apresentada, o Comitê de Avaliação (fase externa). declarará as propostas selecionadas e não selecionadas, fundamentando sua decisão.
O Comitê de Avaliação (fase externa) poderá deliberar a indicação sobre a readequação da Proposta de aplicação do subsídio, apresentada conforme Anexo III.
Para seleção das propostas e dimensionamento do subsídio a ser concedido ao interessado, serão considerados os seguintes critérios de avaliação:
Relevância cultural do espaço no âmbito do município de Tupanciretã, tendo como objeto de avaliação a comprovação de atuação cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores a 29 de junho de 2020, data de publicação da Lei Federal nº 14.017.
Aplicação e gestão dos recursos a serem recebidos, tendo como objeto de avaliação a Proposta de aplicação do subsídio submetida a este Edital.
A descontinuidade da Cultura, enquanto vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, tendo como objeto de avaliação a Autodeclaração de interrupção de suas atividades frente às medidas de isolamento social relativas à pandemia da COVID-19.
Em caso de empate na pontuação final serão selecionadas as propostas de Espaços Culturais com maior tempo de atuação no Município, a partir da comprovação de atuação cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores a 29 de junho de 2020, data de publicação da Lei Federal nº 14.017.
O resultado da Avaliação será publicado no Diário Oficial do Município e no sítio oficial da Prefeitura de Tupanciretã (www.tupancireta.rs.gov.br).
Será admitida a apresentação de pedido de reconsideração em até 2 (dois) dias úteis após a publicação do resultado, que deverá ser enviada ao endereço eletrônico smecltupancireta@gmail.com devidamente assinada pelo responsável legal do Espaço Cultural, apresentando fatos e justificativas.
DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
Dúvidas e esclarecimentos sobre o presente edital, serão recebidas pela Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo até 05 (cinco) dias úteis após a publicação do Edital, pelo endereço eletrônico smecltupancireta@gmail.com ou ainda pelo Telefone 55 3272 4186.
As respostas às impugnações e pedidos de esclarecimento serão remetidas ao endereço eletrônico solicitante.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes do presente Edital serão custeadas por meio de recurso oriundo do Tesouro Nacional, vide Lei 14.017/2020, através das seguintes dotações orçamentárias do Município:
Para as entidades: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais, se não tiverem fins lucrativos
Para entidades com fins lucrativos: 3.3.60.45.00.00 - Subvenções Econômicas
DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO E DO PAGAMENTO
Os selecionados ficam obrigados a comparecer ao local a ser definido pela Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo para a assinatura do Termo de Compromisso no prazo de 02 (dois) dia úteis, contados da convocação por e-mail e/ou telefone, e caso não compareça, no prazo supramencionado, perderá o direito ao subsídio.
O pagamento do subsídio será efetuado diretamente na conta bancária do contemplado, apresentada na Fase de Habilitação, podendo ser conta digital, que deverá ser utilizada de forma exclusiva para gerenciamento do subsídio.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO E DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Em atenção ao disposto no Art. 10 da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e Art. 7º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, o beneficiário do subsídio deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do subsídio.
A contrapartida a que se refere o Artigo 7 deste edital, se executada em período superior a 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do subsídio, desde que justificada por medidas de isolamento social ainda em vigor, deverá ser comprovada posteriormente à prestação de contas, por meio de relatório fotográfico, vídeos, listas de presença, capturas de tela, além de documentos fiscais que comprovem a sua execução, em até 30 (trinta) dias após a data de sua realização, que deverá ser determinada pela Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo.
O beneficiário deverá realizar a prestação de contas observando as regras previstas na Lei 14.047 de 29 de junho de 2020, e no Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, além de prazos e normas de elaboração constantes neste edital.
É vedado a utilização dos recursos de forma não prevista na Lei 14.017 de 29 de junho de 2020, e no Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, e neste edital.
Para efeito da prestação de contas de que trata o Art. 7º do Decreto Federal nº 10.646/2020, os beneficiários deverão comprovar que o subsídio mensal recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção de sua atividade cultural, por meio dos seguintes documentos:
Relatório de Execução, conforme modelo que deverá ser apresentado pela Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo, com a descrição das receitas e despesas efetivamente realizadas e sua vinculação com as despesas constantes da proposta. O beneficiário deverá informar as despesas pagas, nome do fornecedor, número do documento e valor, juntando, ainda, a cópia dos respectivos documentos bem como a forma de pagamento e respectivo número do documento.
Cópia dos comprovantes de pagamento adequados para efeito de prestação de contas, conforme a natureza da despesa.
Cópias de contratos, contratos de serviço, quando for o caso.
Extrato de movimentação da conta bancária, desde o recebimento do recurso até a última movimentação da conta, em que foram recebidos os recursos oriundos deste edital.
Comprovante de recolhimento do saldo remanescente, se houver.
Os saldos remanescentes previstos não executados, deverão ser devolvidos ao Município, por meio de depósito em conta bancária a ser especificada pela Secretaria da Fazenda.
Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.
Compete ao Comitê de Avaliação (fase externa) com auxílo da Secretaria da Fazenda, a análise, aprovação ou rejeição das prestações de contas.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os casos omissos relativos às disposições deste edital serão decididos pela Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo, ficando, desde logo, eleito o foro da Comarca de Tupanciretã para dirimir eventuais questões decorrentes deste edital.
No interesse da Administração Municipal e sem que caiba às proponentes qualquer tipo de indenização, fica assegurado à autoridade competente anular ou revogar, no todo ou em parte, o presente Edital, a qualquer tempo, disto dando ciência aos interessados mediante publicação no Diário Oficial do Município.
COMPÕEM ESTE EDITAL OS ANEXOS:
ANEXO I – Autodeclaração de interrupção de suas atividades;
ANEXO II – Proposta de atividade de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis;
ANEXO III – Proposta de aplicação do subsídio
ANEXO IV – Declaração de anuência de representação de Espaço Cultural.
ANEXO V – Termo de Compromisso
Tupanciretã-RS, 05 de novembro de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Edital nº 07/2020
CONCESSÃO DE SUBSÍDIO MENSAL PARA MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS
ANEXO I
Autodeclaração de interrupção de suas atividades
Nome do Espaço Cultural:
Nome do responsável:
Declaro para devidos fins, que devido a Pandemia COVID-19 a entidade ________________precisou interromper todas as atividades durante o período de ___________ a _____________de 2020.
Por ser verdade, firmo o presente.
Tupanciretã, de _______________de 2020.
Nome do responsável
Assinatura:
Edital nº 07/2020
CONCESSÃO DE SUBSÍDIO MENSAL PARA MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS
ANEXO II
Proposta de atividade de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis
Nome do Espaço Cultural:
Nome do responsável:
Descrição das atividades a serem realizadas:
Descreva a atividade de contrapartida planejada:
Discrimine o valor economicamente mensurável de tal atividade:
( ) Duas parcelas de R$ 3.000,00 (tres mil reais)
( ) Duas parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Descreva onde será executada a atividade de contrapartida:
Declaro, para todos os fins, que estou ciente que a não realização das atividades descritas nesta Proposta, no prazo descrito no Edital, implicará em ações administrativas e judiciais.
Tupanciretã, de ___________ de 2020.
Nome do responsável
Assinatura:
Edital nº 07/2020
CONCESSÃO DE SUBSÍDIO MENSAL PARA MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS
ANEXO III
Proposta de aplicação do subsídio
Nome do Espaço Cultural:
Nome do responsável:
Descreva, resumidamente, as despesas que serão pagas pelo subsídio recebido e a importância de cada uma delas para a manutenção do Espaço Cultural:
Preencha com o nome da despesa e o valor calculado para tal:
Despesa
Valor (R$)
Por ser verdade, firmo o presente.
Tupanciretã, de _________________ de 2020.
Nome do responsável
Assinatura:
CONCESSÃO DE SUBSÍDIO MENSAL PARA MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS
ANEXO IV
Declaração de anuência de representação de Espaço Cultural
Nós, membros do Espaço Cultural , sem formalização jurídica, sediado no Município de Tupancireta/RS, declaramos anuência à proposta ora apresentada para participação no Edital nº 07/2020 – Concessão de Subsídio Mensal para Manutenção de Espaços Culturais e, para tanto, indicamos a o(a) Sr(a) , RG nº ________
CPF nº ______________, residente no Município de Tupanciretã/RS, à Rua ___________, nº _____Bairro , CEP__________como nosso(a) representante e responsável pela apresentação de proposta perante à Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo. O Espaço Cultural está ciente de que o(a) representante acima indicado(a) será o(a) responsável por receber os recursos financeiros deste Edital, e prestar contas da aplicação destes, em caso da proposta ser contemplada. O Espaço Cultural é composto pelos membros abaixo listados, que assinam esta:
NOME: CARGO/FUNÇÃO:
RG: CPF:
ENDEREÇO: ____________________
TELEFONE: ( ) ASSINATURA:
NOME: CARGO/FUNÇÃO:
RG: CPF:
ENDEREÇO: ____________________
TELEFONE: ( ) ASSINATURA: ___________
NOME: CARGO/FUNÇÃO:
RG: CPF:
ENDEREÇO: _______________
TELEFONE: ( ) ASSINATURA: ________________________
Tupanciretã, de ____________________ de 2020.
Observações:
Todos os integrantes e membros do Espaço Cultural deverão ser mencionados, constando de suas assinaturas, podendo ser adicionados mais campos para preenchimento, além dos já constantes neste Anexo IV.
O documento deverá ser impresso e assinado.
Não será permitido a complementação dos dados desta Declaração posterior ao seu protocolo de inscrição, e havendo indícios de irregularidade a proposta será desclassificada.
Edital nº 07/2020
CONCESSÃO DE SUBSÍDIO MENSAL PARA MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS
ANEXO V
TERMO DE COMPROMISSO
INCISO II DA LEI 14.017/2020
______________________, representado por __________________________,
nacionalidade ___________________, estado civil ___________, CPF/CNPJ n°_____________________________ RG n°____________________________, domiciliado ____________________, doravante denominado COMPROMISSADO, firma o presente Termo, nas seguintes condições:
1. O presente Termo tem por objeto a contrapartida do subsídio da Lei n° 14.107/2020,
pelo COMPROMISSADO, o cumprimento de ações culturais no Município de 2020 à 2021.
2. O COMPROMISSADO assumirá o compromisso de realizar ações culturais conforme o cronograma da Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo, podendo ser a ação, oficina, vídeo, projeto, apresentação em instituições públicas ou eventos.
3. A contrapartida será por tempo determinado e o tempo de ação correspondente ao valor recebido no subsídio.
4. São obrigações do COMPROMISSADO:
I – Manter o acordo;
II – Ajudar na divulgação da ação cultural;
III – Apresentar conteúdo de qualidade e pertinente ao público alvo;
IV – Providenciar e organizar os materiais básicos da apresentação;
V – Manter a comunicação com a Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo, a fim de organizar ação cultural de contrapartida do subsídio.
VI – Ter conduta época e adequada às normas;
VII – Zelar pelo espaço utilizado para a ação cultural;
VIII – Autorizar o uso de imagem e vídeo das ações culturais realizadas à Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo;
5. São obrigações da SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO:
I – Organizar e informar a ação cultural de contrapartida à entidade ou grupo;
II - Avisar antecipadamente e ajustar calendário quando necessário;
III – Divulgar a ação cultural;
IV – Fornecer apoio técnico e outros materiais necessários para execução da ação
cultural;
V – Cumprir com o acordo firmado;
VI – Ser ético e justo quanto aos padrões utilizados na contrapartida do subsídio;
VII – Acompanhar e subsidiar as ações culturais;
Tupanciretã, _______de _____________de 2020.
_______________________
Compromissado
_______________________
Secretaria De Esporte, Cultura E Turismo
_______________________
Prefeito De Tupanciretã