Procuradoria Jurídica do Município · 8 de outubro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4322 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4322 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar acordo de Cooperação Técnico Pedagógica com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha – IFFAR.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã a firmar acordo de Cooperação Técnico Pedagógica com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha – IFFAR.
§ 1º O objetivo do acordo de cooperação técnico-científico-pedagógica é buscar implementação da oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA) Integrada à Educação Profissional (EPT) através do Projeto “EJA integrada à Qualificação Profissional: uma parceria entre o IFFarroupilha e a Rede Municipal Educação de Tupanciretã/RS.
§ 2º O termo de cooperação autorizada no caput deste artigo estão previstos no Anexo – I desta Lei.
Art. 2º O Município de Tupanciretã não terá custos financeiros durante a execução do acordo de cooperação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.