GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026
LEI ORDINARIA Nº 5217 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA Nº 5217 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
LEI ORDINARIA Nº 5217
DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Acrescenta evento à Lei Ordinária Municipal nº 4155, Calendário Permanente de Eventos e Atividades do Município de Tupanciretã.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Permanente de Eventos e Atividades do Município de Tupanciretã, instituído pela Lei Municipal nº 4.155, de 04 de dezembro de 2019, o“Festival Gospel de Tupanciretã”, a ser realizado anualmente, em período a ser definido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Fica incluído no Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº 4155 de 04 de dezembro de 2019, Calendário Permanente de Eventos e Atividades do Município de Tupanciretã, o seguinte evento:
Festival Gospel de Tupanciretã
Valorizar as manifestações artísticas, culturais e musicais relacionadas à música gospel, considerando sua relevância como expressão cultural presente na comunidade local e sua capacidade de promover a integração social, a convivência comunitária e a participação da população em atividades culturais.
Maio
Art. 2º O Festival Gospel de Tupanciretã tem por finalidade promover manifestações artísticas, culturais e musicais de temática gospel, valorizando a produção cultural, a música, a participação comunitária e a integração social.
Art. 3º A realização do evento observará os princípios da liberdade de consciência e de crença, da igualdade, da diversidade religiosa e da laicidade do Estado, vedada qualquer forma de discriminação em razão de convicção religiosa.
Art. 4º A inclusão do evento no Calendário Permanente de Eventos e Atividades do Município não implica, por si só, obrigação de sua realização pelo Poder Público, ficando sua execução condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, à conveniência e oportunidade administrativa e ao cumprimento da legislação aplicável.
Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de setembro de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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