GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4800 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4800 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4705 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 9.457,25 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), com a finalidade de atender às demandas dos programas de Proteção Social Básica, com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, conforme Decreto do Estado do RS nº 57.653, de 05 de junho de 2024, que dispõe sobre a utilização desse recurso para benefícios eventuais e continuados ofertados pelo SUAS.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Básica
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0046 – Assistência Social Geral
ATIVIDADE: 2.067 – Manutenção dos Programas de Proteção Social Básica
NATUREZA DA DESPESA
3.0.00.00.00.00 - Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor: R$ 9.457,25
Fonte de Recursos: 1661 – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Detalhamento da Fonte de Recursos: 1226 – FEAS PSB
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na Fonte de Recursos 1661 – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social.
Art. 4º Os rendimentos da aplicação desses recursos poderão ser utilizados na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Básica
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0046 – Assistência Social Geral
ATIVIDADE: 2.067 – Manutenção dos Programas de Proteção Social Básica
NATUREZA DA DESPESA
3.0.00.00.00.00 - Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00 – Transferências aos Estados
3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos: 1661 – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Detalhamento da Fonte de Recursos: 1226 – FEAS PSB
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
Registre-se e Publique-se.