Procuradoria Jurídica do Município · 25 de fevereiro de 2019
LEI Nº 4088 22 DE FEVEREIRO DE 2019
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4088 22 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispões sobre a reposição inflacionária aos agentes políticos (Reajuste Geral Anual).
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica concedido o reajuste geral anual (reposição inflacionária) no valor de 3,78% (três vírgula setenta e oito por cento) aos atuais subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores – agentes políticos, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O índice de reajuste previsto no caput deste artigo tem por base o valor acumulado durante os últimos doze meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE.
Revisão Geral Anual – Reposição inflacionária – Agentes Políticos
3,78%
Art. 2º A revisão geral anual de que trata esta Lei não implica em reajuste dos subsídios, mas somente na recomposição inflacionária do período.
Art. 3º A revisão geral anual disposta na presente Lei, deverá atender aos limites para despesa com pessoal de que trata o art. 169, da Constituição Federal, e o art. 18, e seguintes, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos exercícios, suplementadas se necessário, adequando-se o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2019.
GUSTAVO SIMÕES LÍRIO
Prefeito de Tupanciretã em Exercício