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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 4825 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 4825 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza secretários municipais a dirigir veículos pertencentes a frota municipal.

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Ficam autorizados a dirigir os veículos pertencentes a frota do Poder Executivo de Tupanciretã/RS os secretários municipais.

Parágrafo único. Os autorizados deverão possuir habilitação apropriada para dirigir o tipo de veículo.

Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dezembro) dias do mês de dezembro de 2024.

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

Registre-se e Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3970, em 11 de dezembro de 2024. Código identificador DFE653B9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.