GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5176 DE 29 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5176 DE 29 DE JUNHO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5176
DE 29 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar apoio à realização da Distribuição da Chama Crioula Regional 2026 e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar apoio institucional, administrativo, logístico e operacional à realização da Distribuição da Chama Crioula Regional 2026, a ocorrer no Município de Tupanciretã.
Art. 2º Para a execução desta Lei, poderá o Município disponibilizar bens, equipamentos, veículos, materiais, serviços e servidores públicos, bem como realizar as despesas necessárias à organização e realização do evento, observada a legislação vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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