GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4733 DE 12 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4733 DE 12 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 9.958,98 (nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos) com a finalidade de inclusão de despesas da Fonte de Recursos 1660, detalhamento 1270 – SIGTV. A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 02– FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Especial
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0053 – Assistência Social de Média Complexidade
Atividade: 2.066 – Manutenção dos Programas de proteção Social Especial
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14 – Diárias
Valor: R$ 9.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor: R$ 959,98
Fonte de Recursos: 1660 – Transferências de Recursos do FNAS
Detalhamento da Fonte: 1270 - SIGTV
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 1660 – Transferências de Recursos do FNAS, detalhamento 1270 - SIGTV.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2024.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.