GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 5058 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5058 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a criação, desafetação e averbação de área verde para futura regularização de área pública localizada nas matrículas 16.664, 16.665 16.666 e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã/RS através do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, desafetar e averbar áreas verdes para futura regularização de área pública localizada nas matrículas:
I - Área Verde 1 - Matrícula nº 16.664, de 26 de março de 2021;
Descrição da área a desafetar:
Área Verde nº 01 - Um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área total de 2.265,96 m' de forma retangular irregular, localizado na quadra 87 - setor 04 (pelo cadastro municipal), localizado na Rua B, esquina com a Rua A, no Bairro Jardim das Paineiras, sendo o quarteirão incompleto, formado pelas seguintes ruas e propriedades: Norte, com a Area Remanescente, ao Sul com a Área Remanescente e Avenida Serafim Bravo, Leste, com Linha Férrea e ao Oeste com a Área Remanescente, nesta cidade, possui as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE: uma linha reta medindo 2,00 metros com a área de calçada da Rua A; ao SUL: uma linha reta medindo 55,49 metros com a Rua B; ao LESTE: uma linha quebrada medindo 120,03 metros com a Rua A; ao OESTE: uma linha reta medindo 103,50 metros com Lote 23.
II - Área Verde 02 - Matrícula nº 16.665, de 26 de março de 2021;
Descrição da área a desafetar:
Área Verde nº 02 - Um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área total de 2.104,40 m= de forma retangular irregular, localizado na quadra 87 - setor 04 (pelo cadastro municipal), localizado na Rua A, no Bairro Jardim das Paineiras, sendo o quarteirão incompleto, formado pelas seguintes ruas e propriedades: Norte, com a Área Remanescente, ao Sul com a Área Remanescente e Avenida Serafim Bravo, Leste, com Linha Férrea e ao Oeste com a Area Remanescente, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE: uma linha reta medindo 39,07 metros com Lote 15; ao SUL: uma linha medindo 2,00 metros com a calçada da Rua A; ao LESTE: uma linha reta medindo 87,84 metros com a Linha Férrea; ao OESTE: uma linha quebrada medindo 102,92 metros com a Rua A.
III - Área Verde 03 - Matrícula nº 16.666, de 26 de março de 2021;
Descrição da área a desafetar:
Área Verde nº 03 - Um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área total de 15.000,00 m' de forma retangular regular, localizado na quadra 87 - setor 04 (pelo cadastro municipal), localizado ao final da Rua C, no Bairro Jardim das Paineiras, sendo o quarteirão incompleto, formado pelas seguintes ruas e propriedades: ao Norte, com a Área Remanescente, ao Sul com a Área Remanescente e Avenida Serafim Bravo, Leste, com Linha Férrea e ao Oeste com a Area Remanescente, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE: uma linha reta medindo 150,00 metros com a área Remanescente; ao SUL: uma linha medindo 150,00 metros com a área Remanescente; ao LESTE: uma linha reta medindo 100,00 metros com o Lote 07; ao OESTE: uma linha reta medindo 100,00 metros com a área Remanescente.
Art. 2º A presente autorização legislativa para criação, desafetação e averbação no Registro de Imóveis de que trata o art. 1º, destinar-se-á viabilizar ajustes urbanísticos e de infraestrutura no loteamento do Distrito Industrial localizado no bairro Jardim das Paineiras.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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