GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4618 DE 13 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4618 DE 13 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de
Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais) com a finalidade de aquisição de equipamentos com recursos recebidos do Fundo Estadual da Assistência Social, para os programas de Proteção Social Especial:
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: 02 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Especial
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0053 – Assistência Social de Média Complexidade
Atividade: 2.066 – Manutenção dos Programas de Proteção Social Especial
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 11.600,00
Fonte de Recursos: 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Desdobramento da Fonte: 1227 – FEAS PSE
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária nas seguintes despesas:
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: 02 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Especial
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0053 – Assistência Social de Média Complexidade
Atividade: 2.066 – Manutenção dos Programas de Proteção Social Especial
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas 3.3.90.14.00.00 – Diárias
Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais)
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Valor: 1.100,00 (um mil e cem reais)
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)
Fonte de Recursos: 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Desdobramento da Fonte: 1227 – FEAS PSE
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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