Procuradoria Jurídica do Município · 6 de novembro de 2019
LEI Nº 4148 09 DE OUTUBRO DE 2019
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4148 09 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o executivo a promover concurso com sorteio de prêmios para escolha de mascote para o programa de educação fiscal municipal (PEF), e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO CONCURSO
Art. 1º Fica instituído no Município de Tupanciretã o concurso “Tupã Fiscal” para escolha do Mascote do Programa de Educação Fiscal Municipal (PEF), executado pela Secretaria Municipal da Fazenda em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal promover a aquisição de prêmios a serem distribuídos conforme previsto nesta Lei, até o valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Parágrafo único - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria da Fazenda e da Educação conforme previsão orçamentária existente.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º A Educação Fiscal e a escolha do desenho do Mascote do Programa de Educação Fiscal Municipal (PEF), têm como objetivos:
I - incentivar que o educando se expresse sobre o tema abordado;
II - motivar a busca de informações sobre os temas propostos;
III - estimular a interdisciplinaridade;
IV - proporcionar a prática cultural entre crianças e jovens;
V - compreender a sociedade numa estrutura de tempo e espaço, valorizando e confrontando as vivências com a realidade, a fim de construir a sua cidadania;
VI - estimular a formação de consciência cidadã pela participação nos assuntos correlatos ao Município;
VII - disseminar o conceito de responsabilidade dos alunos enquanto cidadãos na manutenção e respeito pela coisa pública.
TÍTULO II
DO CONCURSO
CAPÍTULO I
REGULAMENTO
SEÇÃO I
Da Promoção e Realização
Art. 4º O Concurso para escolha do Mascote do Programa de Educação Fiscal (PEF) será promovido pelo Poder Executivo do Município de Tupanciretã, através do Programa de Educação Fiscal, desenvolvido pelas Secretarias Municipais da Fazenda e de Educação.
SEÇÃO II
Do Concurso
Art. 5º A participação neste Concurso é voluntária e gratuita, não estando condicionada, em hipótese alguma, à sorte, pagamento de preço ou compra de produtos ou serviços, sendo, portanto, de caráter exclusivamente cultural/recreativo.
Subseção I
Da Elegibilidade dos Participantes
Art. 6º O Concurso é válido para todos os alunos da rede municipal de ensino público municipal, matriculados do 4º ao 9º ano, devidamente autorizados ou representados, na forma da lei, por seus representantes legais.
Subseção II
Do Procedimento
Art. 7º Publicado o edital, inicialmente, as escolas participantes farão uma seleção interna, nos seus próprios moldes, de um único trabalho a ser submetido à comissão julgadora.
Art. 8º A data final para entrega dos trabalhos será até 2 de dezembro de 2019, em horário de expediente normal do centro administrativo da Prefeitura Municipal, acompanhados da ficha de inscrição em anexo devidamente preenchida.
Art. 9º Os trabalhos serão recebidos por servidor designado, mediante recibo, e ficarão depositados na Diretoria de Arrecadação até seu julgamento.
Subseção III
Do Conteúdo
Art. 10 O conteúdo a ser entregue pelos participantes deverá respeitar as seguintes condições:
I - deverá ser de autoria própria e não poderá ter qualquer conotação que atente contra a lei ou a moral;
II - não serão aceitos personagens que já tenham sido utilizados para outros símbolos públicos ou privados ou que já tenham recebido prêmio;
III - é permitido o uso de programas de edição de imagens para a criação dos trabalhos.
Parágrafo único - O trabalho de conteúdo idêntico ou significativamente similar a outro localizado na Internet, que permita ser identificado como cópia ou reprodução total ou parcial, será desclassificado.
Subseção IV
Do Julgamento
Art. 11 Os trabalhos serão julgados por uma comissão, formada por servidores designados para esse fim por portaria do Executivo Municipal, observando-se suas áreas de especialidade e vínculo com o Programa Municipal de Educação Fiscal.
§1º - A comissão elegerá somente um vencedor, utilizando os seguintes critérios em suas avaliações:
I - originalidade;
II - criatividade;
III - coerência com o tema.
§2º - A decisão da comissão julgadora é soberana, inquestionável e irrecorrível.
Subseção V
Dos Prêmios
Art. 12 O aluno autor do trabalho vencedor receberá 1 (um) tablet como premiação.
Art. 13 A escola onde estiver matriculado o aluno vencedor receberá 1 (um) notebook como premiação.
Art. 14 O anúncio do vencedor e a premiação ocorrerão junto da “Semana do Município”, em data a ser fixada pelo Executivo Municipal.
Art. 15 O prêmio é individual e intransferível, não sendo possível, em nenhuma hipótese, sua troca ou recebimento em dinheiro pelo equivalente.
Art. 16 Após o anúncio, o vencedor retirará seu prêmio imediatamente, ou, caso não possa fazê-lo, a escola de que faz parte manterá o prêmio sob sua guarda até que seja entregue ao aluno vencedor.
Subseção VI
Da Cessão de Direitos
Art. 17 Ao se inscrever para participar do Concurso, o participante autoriza desde já e de pleno direito, por seus representantes legais, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998:
I - o uso, gratuito e livre de qualquer ônus ou encargo, de seu nome, sua imagem e sua voz em fotos, arquivos ou meios digitais em qualquer tipo de mídia ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartaz, faixa, outdoor e Internet, para a ampla divulgação do vencedor e sua premiação;
II - a cessão de todos os direitos patrimoniais decorrentes da premiação e exposição, inclusive, mas sem limitação, os direitos de expor, publicar, reproduzir, armazenar ou de qualquer outra forma dela se utilizar, em caráter gratuito e sem qualquer remuneração, ônus ou encargo.
Art. 18 Os menores de idade deverão ser assistidos por seus pais ou representantes legais para realizar sua inscrição no Concurso e aceitar seu regulamento.
Subseção VII
Da Desclassificação
Art. 19 Serão desclassificados do concurso:
I - as inscrições e cadastros que contiverem dados incorretos, incompletos ou que não atendam as especificações técnicas ou quaisquer outras disposições deste regulamento;
II - os trabalhos considerados impróprios;
III - os trabalhos que contenham expressões contrárias à moral, que contenham conotação discriminatória ou que incitem práticas ilegais que agridam a imagem ou direito do PEF ou de terceiros;
IV - os trabalhos que contenham, total ou parcialmente, material desenvolvido por terceiros ou que não sejam de titularidade do participante;
V - os trabalhos fruto de cópia ou plágio.
Subseção VIII
Da Responsabilização
Art. 20 Todos os participantes declaram que seus trabalhos são originais.
Art. 21 Os participantes do Concurso, incluindo o vencedor, assumem total e exclusiva responsabilidade por todas e quaisquer reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pela participação ou pela cessão de direitos de autor em relação ao trabalho desenvolvido.
Art. 22 Dúvidas sobre os procedimentos deste Regulamento poderão ser objeto de consulta, direcionada à comissão julgadora.
Art. 23 A comissão julgadora poderá interromper o andamento do Concurso a qualquer momento, caso motivos de força maior assim o façam necessário.
Art. 24 O uso dos trabalhos e seus respectivos direitos de autor terão sua utilização restrita às regras previstas para este Concurso.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar no que couber a presente Lei por Decreto.
Art. 26 Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a troca dos prêmios a serem sorteados até a data do efetivo sorteio, por prêmio de igual ou maior valor, em razão da conveniência e necessidade das Escolas Municipais em face da utilização potencial do prêmio nas atividades curriculares, educacionais e culturais da escola, vedada a troca do prêmio porém, após o sorteio.
Art. 27 Faz parte desta Lei a ficha de inscrição (anexo I).
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã