GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4767 DE 22 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4767 DE 22 DE MAIO DE 2024
Autoriza a retirada de materiais para o uso de serviço público.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Tupanciretã/RS, autorizado a retirar materiais da área da Cooperativa Agrícola Tupanciretã LTDA – Agropan, que serão destinados ao uso de serviço público.
Parágrafo único. Os materiais mencionados no caput deste artigo são uma parcela superficial de solo em área adjacente à antiga pista de pouso da Cooperativa.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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