GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4625 DE 26 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4625 DE 26 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a criação, desafetação e averbação de lotes para futura regularização de área pública localizada na matrícula 11.898 e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica o Município de Tupanciretã/RS através do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, desafetar e averbar lotes pra futura regularização de área pública localizada na matrícula 11.898 do Ofício do Registro de Imóveis.
Parágrafo único. A matrícula mencionada no caput deste artigo apresenta a seguinte descrição:
Art. 2º A presente autorização legislativa para criação, desafetação e averbação no Registro de Imóveis de que trata o art. 1º, destinar-se-á de preparação para futura efetivação da política pública municipal de habitação (doação dos lotes), problema histórico, auxiliando e aprimorando o atendimento já realizado, objetivando inclusão social – presença do interesse público e princípios da dignidade da pessoa humana e função social da propriedade – direito fundamental de 2º geração/dimensão.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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