Procuradoria Jurídica do Município · 18 de julho de 2018
LEI Nº. 4036 DE 09 DE JULHO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4036 DE 09 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Parágrafo Único – Os termos do convenio autorizado no caput deste artigo estão previstos no ANEXO I desta lei.
Art. 2º O presente Convênio terá duração de 05 (cinco) anos a contar da data de sua assinatura.
Art. 3º As despesas provenientes do presente convênio serão cobertas pela seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal
Fonte de Recursos: 1020 EBCT/Correios
Órgão: 03. Sec. Munic. Da Administração
Unidade Orçamentária: 03.01. Sec. Da Administração e Órgãos Auxiliares
24 – Comunicações
24721 – Comunicações Postais
247211103 – Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais
247211103.2.011000 – Manutenção dos Serviços Postais
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00. 137 – Outros Serviços de Terceiros
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã