Procuradoria Jurídica do Município · 20 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 4418 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4418 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4354 - Lei Orçamentária Anual 2022, no valor total de R$ 4.313,60 (quatro mil, trezentos e treze reais e sessenta centavos) com a finalidade de contrapartida ao projeto de implantação de hortas pedagógicas nas Escolas Municipais. A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0107 - Hortas nas Escolas
Projeto: 1.157 – Apoio Ações de Agricultura Urbana e Periurbana em Escolas Públicas e Entidades Sócio-Assistenciais
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviço de Terceiros - Pessoa Física
Valor: R$ 313,60
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 0001 - Recursos Próprios Livres
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 0001 - Recursos Próprios Livres, apurado no encerramento do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dia do mês de abril de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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