Procuradoria Jurídica do Município · 16 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4528 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4528 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio ao Lar Santa Rita de Cassia, instituição que acolhe pessoas idosas no Município de Tupanciretã-RS.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio ao Lar Santa Rita de Cassia – CNPJ n.º 05.358195/0001-60, instituição que acolhe pessoas idosas no Município de Tupanciretã-RS, visando à sua participação na sociedade, ao fortalecimento dos vínculos comunitários, à valorização e promoção da saúde, à integração social, ao lazer e à garantia de seus direitos – direitos fundamentais inerentes à pessoa idosa.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, são consideradas pessoas idosas que tenham idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de acordo com o preconizado na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Art. 2º Será contemplada, para os efeitos desta Lei, a instituição que observe os seguintes requisitos:
I - Seja regularmente constituída como instituição de longa permanência;
II - Esteja em pleno e regular funcionamento das atividades;
III - Possuam registro no Conselho Municipal de Idoso;
IV - Possua sede no território do Município de Tupanciretã;
V - Apresente estudo social realizado pelo Poder Executivo Municipal;
Parágrafo único. O pleno e regular funcionamento a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá ser comprovado mediante a apresentação de lista de integrantes assistidos, em que constem nome, data de nascimento, identidade, CPF e data de ingresso na instituição.
Art. 3º Para a consecução do Programa de que trata esta Lei, fica o Município de Tupanciretã autorizado a conceder, no ano de 2022, apoio as instituições que se enquadrem nos preceitos nela estabelecidos e apresentem a documentação relacionada no artigo 2º.
§ 1º O apoio financeiro a que se refere o caput deste artigo dar-se-á mediante o repasse de valores que serão utilizados para continuidade dos serviços prestados pela instituição, mediante posterior prestação de contas.
§ 2º O apoio financeiro referido neste artigo é estipulado conforme o número total de pessoas idosas assistidas pela entidade multiplicado pelo valor de R$ 1212,00 (mil e duzentos e doze reais).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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