GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4806 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4806 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos e mil reais) com a finalidade construção da Casa do Mel. A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 21 – Sec.Mun. do Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental
Unidade: 01 – Coordenação de Fomento ao Agronegócio
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0106 – Fomento ao Agronegócio
Projeto: 1.164 – Construção Casa do Mel
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 1706 – Transferência Especial da União
C.O.: 3110 – Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através dos recursos recebidos na fonte de recursos 1706 – Transferência Especial da União/Emenda 202432980001 de autoria do Deputado Federal Heitor Schuch, recebido através da conta 6672004-1, agência local da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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