Procuradoria Jurídica do Município · 10 de janeiro de 2020
LEI Nº 4163 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4163 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de arrecadação através de sorteio de prêmios como meio de incentivar a emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas – NFSe – e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tupanciretã, o concurso denominado: “Serviço Premiado Tupanciretã”.
§1º O concurso mencionado no caput deste artigo refere-se ao sorteio de premiações aos tomadores de serviços que constarem seu CPF / CNPJ na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) do Município de Tupanciretã, em serviços realizados por empresas de Tupanciretã.
§2º Os prazos, datas de sorteios e prêmios serão fixados por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º O valor dos prêmios a serem sorteados atingirão até o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) anuais.
§1º O valor a que se refere o “caput” deste artigo, poderá ser atualizado monetariamente por decreto da Administração Municipal, até o limite de 15% (quinze por cento).
§2º O prazo de vigência da presente lei é de até 31/12/2020, onde, findo tal prazo, deverá o Executivo deverá encaminhar nova proposta legislativa.
Art. 3º Participarão do sorteio dos prêmios todos os tomadores de serviços registrados nas respectivas Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFSe) emitidas pelos prestadores de serviços registrados no Município de Tupanciretã.
Parágrafo único – Não serão consideradas as notas fiscais de serviço eletrônicas eventualmente emitidas pelo prestador informado como tomador o próprio emissor da nota.
Art. 4º Para efeito desta Lei será considerado tomador de serviços exclusivamente o do CPF / CNPJ indicado como tomador do serviço na respectiva Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe).
Parágrafo único – O Município estará isento de qualquer forma de reclamação por parte de terceiros interessados em casos de informações não atualizadas no cadastro do tomador de serviços junto a NFSe.
Art. 5º Será constituída uma Comissão Organizadora, à qual competirá à coordenação do sorteio, fiscalização, verificação de documentos e julgamento de casos omissos para entrega dos prêmios, que será integrada pelos representantes assinalados no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único – Farão parte necessariamente da Comissão Organizadora, o titular da Secretária Municipal da Fazenda, como presidente; o Secretário Municipal de Administração, como vice-presidente, e o Procurador Jurídico do Município.
Art. 6º A organização, forma, regulamento e data do sorteio serão instituídos mediante decreto regulamentador do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Será admitida a interposição de recurso administrativo no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir do dia subsequente àquele em que se realizou o sorteio dos prêmios.
Art. 8º Os resultados de cada sorteio serão homologados pelo Prefeito Municipal e publicados em jornal de circulação local e onde são publicados os atos oficiais da Prefeitura do Município de Tupanciretã.
Art. 9º As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento em vigor da Secretaria Municipal da Fazenda.
CAPÍTULO II
DO RECEBIMENTO DA PREMIAÇÃO
Art. 10 A entrega dos prêmios aos contribuintes sorteados será realizada conforme calendário fixado por Decreto do Executivo, em local, data e horário que serão divulgados pela Administração Municipal.
Art. 11 Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora, no prazo de 03 (três) dias, cabendo recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias, da data da ciência da decisão impugnada.
Art. 12 Os contemplados ficarão desde já cientes que assinarão previamente termo de autorização, conforme modelo em poder da Comissão Organizadora, para uso de seus nomes e imagens, antes, durante e após cerimônia de entrega dos prêmios.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ, aos 30 (trinta) dias do mês dezembro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito Municipal