GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4617 DE 13 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4617 DE 13 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de
Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) com a finalidade de abertura de despesas de obrigações tributárias e contributivas - contribuição ao PASEP, com recursos Taxa de Administração RPPS.
Art. 2º Receberão os créditos adicionais as seguintes despesas:
Órgão: 13 - FUNPREV
Unidade: 02 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO FUNPREV
Função: 09 - PREVIDENCIA MUNICIPAL
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1011 - GESTÃO DA POLITICA ADMINISTRATIVA DO RPPS
Atividade: 2.172 - DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO DO FUNPREV
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 - Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.47.00.00 - Obrigações tributárias e contributivas
Valor: R$ 190.000,00
Fonte de Recursos: 1802 - RPPS Taxa de Administração
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será pelo superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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