Procuradoria Jurídica do Município · 28 de março de 2019
LEI Nº 4091 26 DE MARÇO DE 2019
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4091 26 DE MARÇO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4076 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com a finalidade amortização das parcelas da operação de crédito firmada com o Banco do Brasil no exercício anterior.
Art. 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito
Unidade Orçamentária: 04 – Amortização da Dívida
Função: 28 – Encargos Especiais
Sufunção: 843 – Serviço da Dívida Interna
Programa: 0000 – Operações Especiais
Atividade: 0.018 – Amortização da Operação de Crédito com o Banco do Brasil – Frota Municipal
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.6.00.00.00.00 – Amortização da Dívida
4.6.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada
Valor: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais)
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
4.6.90.73 – Correção Monetária ou Cambial da Dívida
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, as reduções nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 01 – Coordenadoria Administrativa da SEMAM
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sufunção: 542 – Controle Ambiental
Programa: 0211 – Programa Reciclim
Atividade: 2.192 – Manutenção do Programa Reciclim
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Outras Despesas de Capital
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instações
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
Órgão: 14 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial
Unidade Orçamentária: 02 – Coordenadoria do Desenvolvimento Rural
Função: 20 - Agricultura
Sufunção: 606 – Extensão Rural
Programa: 0131 – Mecanização Agrícola
Atividade: 2.166 – Manutenção de Retroescavadeira e Máquinas Pesadas
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
Órgão: 10 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Habitação
Função: 08 – Assistência Social
Sufunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1001 – Gestão da Política de Assistência Social
Projeto: 1.135 – Implantação de Unidade do CRAS
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
Órgão: 10 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade Orçamentária: 03 – Coordenadoria de Habitação
Função: 16 - Habitação
Sufunção: 482 – Habitação Urbana
Programa: 0014 – Construção de Habitações Populares
Projeto: 1.010 – Construção de Habitações Populares
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito Municipal
Prefeito de Tupanciretã