Procuradoria Jurídica do Município · 24 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4298 DE 13 DE AGOSTO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4298 DE 13 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) com a finalidade de pavimentar a Rua Protásio Lima de Moraes, com recursos federais, conforme Contrato de Repasse nº 903.698/2020, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional. A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito
Unidade: 02 – Coordenadoria de Obras Urbanas
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0110 – Vias e Logradouros Públicos
Projeto: 1.003 – Ampliação da Pavimentação de Logradouros Públicos
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 238.856,00
Fonte de Recursos: 1249 – C.R. 903.698/2020 – Pavimentação de Vias Urbanas
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse efetuado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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