GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4987 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4987 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) com a finalidade aquisição de um caminhão para a Secretaria de Desenvolvimento do Agronegócio.
Órgão: 21 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio
Unidade: 01 – Coordenação de Fomento ao Agronegócio
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0204 – Patrulha Agrícola
Projeto: 1.079 – Aquisição Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 396.000,00
Fonte de Recursos: 1706 – Transferência Especial da União
Detalhamento da Fonte: 0000 – Sem detalhamento
C.O.: 3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse financeiro referente à Emenda Parlamentar Individual 202528670001-Marcon, conforme Plano de Ação nº 09032025-078901/2025, a ser depositado em conta específica.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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