Procuradoria Jurídica do Município · 28 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4396 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4396 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4354 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com a finalidade de aquisição de softwares permanentes, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade: 01 – Coordenadoria Administrativa e Fazendária
Função: 04 - Administração
Subfunção: 126 – Tecnologia da Informação
Programa: 0054 – Informações Automatizadas
Atividade: 2.229 – Manutenção dos Sistemas Informatizados do Poder Executivo
Natureza da Despesa:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
Valor: R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 0001 – RPL
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro apurado no encerramento do exercício anteriorn na fonte de recursos 0001 – Recursos Próprios Livres.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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