GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5120 DE 19 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5120 DE 19 DE MARÇO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5120
DE 19 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse mensal ao Hospital de Caridade Brasilina Terra – HCBT como apoio à execução do Programa Primeira Infância Melhor – PIM, fixa prazo de vigência e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse financeiro mensal ao Hospital de Caridade Brasilina Terra – HCBT, entidade filantrópica sem fins lucrativos, como apoio à execução das ações do Programa Primeira Infância Melhor – PIM no âmbito do Município.
Art. 2º O repasse destina-se ao custeio da contratação e manutenção de até 04 (quatro) visitadores e demais despesas necessárias à execução do Plano de Trabalho constante no Anexo I desta Lei.
Art. 3º O repasse será formalizado mediante instrumento jurídico próprio, contendo metas, cronograma de desembolso, plano de aplicação e mecanismos de acompanhamento e fiscalização.
Art. 4º Os recursos são provenientes de Transferências Fundo a Fundo do SUS – Estado, vinculadas ao Programa Primeira Infância Melhor.
Parágrafo único. As despesas correrão à seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0128 – Primeira Infância Melhor
Atividade: 2.253 – Manutenção do Programa Primeira Infância Melhor
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Código da Despesa: 7369 – Serviços de apoio administrativo, técnico ou operacional
Fonte: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Estado
Detalhamento: 4160 – Primeira Infância Melhor
Art. 5º O repasse ficará condicionado:
I - À comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da entidade;
II - À manutenção de conta bancária específica;
III - À apresentação de relatórios mensais de execução;
IV - À prestação de contas na forma estabelecida pelo Município.
Art. 6º A autorização prevista nesta Lei terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento jurídico.
Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante decreto do Poder Executivo, desde que haja disponibilidade orçamentária e interesse público devidamente justificado.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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