Procuradoria Jurídica do Município · 22 de julho de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 4215 17 DE JULHO DE 2020.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4215 17 DE JULHO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2113 de 27 de março de 2002.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 2113 de 27 de março de 2002 que instituiu o plano de custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tupanciretã-RS, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A contribuição mensal dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, será de caráter compulsório, incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, como também sobre a gratificação natalina, será de 14% (catorze por cento), sendo reduzidas ou majoradas, considerando o valor da base de contribuição recebido, de acordo com os seguintes parâmetros
I – até 3.000,00 (três mil reais), redução de 1,15% (um vírgula quinze por cento);
II – acima de R$ 3.000,00 (três mil reais) até R$ 6.000,00 (seis mil reais), acréscimo de 1,00% (um por cento);
III – acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de 4% (quatro por cento);
IV – acima de 10.000,00 (dez mil reais) até 40.747,20 (quarenta mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), acréscimo de 8% (oito por cento).
Parágrafo único. A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, será de 14% (catorze por cento), sendo reduzidas ou majoradas, considerando o valor do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
I – até 3.000,00 (três mil reais), isento;
II – acima de R$ 3.000,00 (três mil reais) até R$ 6.000,00 (seis mil reais), acréscimo de 1% (um por cento);
III – acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de 4% (quatro por cento);
IV – acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até R$ 40.747,20 (quarenta mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), acréscimo de 8% (oito por cento).
Art. 4º A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei será composta de:
Alíquota normal no percentual de 14,25% (catorze virgula vinte e cinco por cento) incidente sobre o salário de contribuição dos servidores ativos, inclusive gratificação natalina.
Alíquota suplementar para o equacionamento do déficit apurado na avaliação atuarial, o Município, suas autarquias e fundações, adotarão plano de financiamento com alíquota escalonada assim estruturado:
ANO
PERCENTUAL
2020
25,90%
2021
28,59%
2022
31,28%
2023
30,28%
2024
29,28%
2025
28,28%
2026-2054
27,28%
Parágrafo Único. No percentual da alínea “a” deste artigo está incluso o adicional de 2% (dois por cento) destinado à taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao transcurso de 90 (noventa) dias da publicação da presente lei, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 6º e 7º da Lei Municipal 2113 de 27 de março de 2002, a Lei Municipal 3137 de 24 de dezembro de 2010, e Lei Municipal 2483 de 25 de julho de 2005.
Parágrafo único. Até a entrada em vigor das alíquotas estabelecidas pela nova redação dos artigos 3º e 4º da Lei Municipal 2.113, de 27 de março de 2002, vigorarão as alíquotas fixadas pela sua redação anterior.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã