GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4653 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4653 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Acrescenta Ação de Governo na Lei nº 4285, de 22/07/2021 – PPA e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ação de governo à Lei nº 4285, de 22 de julho de 2021 – Plano Plurianual para os exercícios 2022 a 2025.
Art. 2º A ação referida no artigo anterior, fica assim constituída:
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: 02 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Especial
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 845 – Outras Transferências
Programa: 0053 – Assistência Social de Média Complexidade
Atividade: 2.252 – Repasse a Entidades Assistenciais de Média e/ou Alta Complexidade
Fonte de Recursos: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Desdobramento da Fonte: 1273 – Emenda Individual – Assistência Social
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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